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Legenda
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Serviço de captação exclusiva, através do atendimento telefônico ou presencial
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Ementa
  • Descrição: Licença para instalação de engenho de publicidade (painel/placa, letreiro, totem, ou outro dispositivo de veiculação de mensagem visual) utilizado para identificação de estabelecimentos ou atividades (tipo indicativo) ou para propaganda (engenho publicitário).


    Atenção: A documentação necessária está especificada na aba "Exigências do Serviço/Documentos", Portal de Serviços Clique Aqui.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, telefone e e-mail do interessado para contato;
    - Anexar a documentação necessária para este serviço especificada na aba "Exigências do Serviço/Documentos";
    -
    Anexar formulário "Requerimento de Licença de Engenho de Publicidade", devidamente preenchido, acesse em "Exigências do serviço/Formulários" ou Clique Aqui.

     No campo "Detalhamento":

    - Marcar  o tipo de solicitação: Análise Inicial (1ª solicitação); 2ª Análise (retorno de pendências); ou Anexação de Documentos (quando solicitado pelo examinador).

    - Inserir o número do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso.

    - Inserir o número do Protocolo SIASP (XXXXXXXX-XXX), se houver.

    - Inserir o número do Processo (XX-XXXXXX/XX-XX), se já houver expediente em tramitação.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Licença que autoriza a execução de obra de terraplanagem. Quando tratar-se de obra devidamente licenciada, ou seja, que possua Alvará de Construção, o licenciamento de movimentação de terra, entulho e material orgânico estará dispensado. Porém, quando essa atividade for realizada de forma desvinculada ao Alvará de Construção é necessário o seu licenciamento. É importante ressaltar que se a movimentação de terra for executada em terreno localizado em área de relevância ambiental, nos termos do Art. 2º do Decreto 17.274/20 ou quando estiver vinculada à solicitação de licenciamento ambiental, a análise e expedição da licença é realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente ? SMMA, conforme estabelece o art. 2º da Portaria SMPU/SMMA nº 009/2020, através do serviço "Autorização para Ocupação de Terrenos em Área de Relevância Ambiental". A movimentação de terra somente estará compreendida no objeto do Alvará de Construção para os documentos que forem emitidos após a publicação do Decreto 17.274/20, ou seja, após 05/02/2020. Para as obras que foram licenciadas antes desta data, a execução da movimentação de terra deverá ser licenciada nos termos deste Decreto e da Portaria supracitada.


    Atenção:

    - Para verificar a documentação necessária para Licença de Movimentação de Terra, Entulho e Material Orgânico, consultar a aba "Material Informativo" disponível no Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, telefone e e-mail  do interessado para contato;

    - Anexar a documentação necessária para este serviço disponibilizada na aba "Material Informativo";

    - Anexar formulário "Declaração de Inexistência de Área de Preservação Permanente - APP Urbana", devidamente preenchido, acesse em "exigências do serviço/documentos" ou Clique Aqui; e
    -
    Anexar formulário "Requerimento de Licença de Movimentação de Terra, Entulho e Material Orgânico", devidamente preenchido, acesse em "exigências do serviço/documentos" ou Clique Aqui.


    Informar no campo "Detalhamento":
    - Tipo de solicitação de serviço: Licenciamento; Renovação ou Alteração;
    - Dentre a opção selecionada marcar se trata-se de: Análise Inicial (quando for a 1ª solicitação), 2ª Análise (quando tratar de retorno de pendências); ou Anexação de Documentos (quando for solicitado pelo examinador do processo);
    - Inserir o número do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/20-XX), se for o caso; e

    - Inserir o número do Processo (XX-XXXXXX/20-XX), se já houver expediente em tramitação.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Meio de obter licença para construção de arrimo não constante em projeto de edificação licenciada.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, telefone e e-mail do interessado para contato;

    - Anexar formulário "Recurso de Discordância de Existência/ Declaração de Inexistência de APP", devidamente preenchido, acesse em "Exigências do serviço/Formulários" ou Clique Aqui.

    - Anexar formulário "Requerimento de Licença de Muro de Arrimo", devidamente preenchido, acesse em "exigências do serviço/documentos" ou Clique Aqui.


    No campo "Detalhamento":
    - Marcar o tipo de solicitação de serviço: (   )Nova Licença; (   )Renovação ou (   )Alteração;
    - Inserir o número do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso; e

    - Inserir o número do Processo (XX-XXXXXX/XX-XX), se já houver expediente em tramitação.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Meio de obter licença para execução de reparos em uma edificação existente, que não implique alteração dos compartimentos, dos vãos de iluminação/ventilação ou da área construída. A execução de reforma independe de licenciamento exceto em intervenções em edificações situadas nos conjuntos urbanos protegidos, imóveis com tombamento específico ou de interesse de preservação (cf. § 1º do art. 12 da Lei 9.725/2010).


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, telefone e e-mail   do interessado para contato;

    - Anexar formulário "Requerimento de Licença de Reforma", devidamente preenchido, acesse em "Exigências do serviço/Formulários" ou   Clique Aqui.


    No campo "Detalhamento":
    - Informar o tipo de solicitação de serviço: Nova Licença; Renovação ou Alteração;
    - Inserir o número do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso; e

    - Inserir o número do Processo (XX-XXXXXX/XX-XX), se já houver expediente em tramitação.


    Mais Informações:
    - Portal de Clique Aqui.

  • Descrição: Meio de obter licença para instalação de tapume sobre passeio durante período de obra (nos casos de construção de edificação licenciada, utilização de equipamentos de segurança sobre o passeio (exceto caçambas), reforma, demolição ou movimentação de terra). A instalação de tapume no alinhamento do lote não necessita de licenciamento. A instalação do tapume é dispensada também quando se tratar de: a) obra interna à edificação; b) obra cujo volume ou posição não comprometam a segurança de pedestre ou de veículo, desde que autorizado pelo Executivo; c) obra em imóvel fechado com muro ou gradil. Esta licença também poderá ser requerida em conjunto com o Alvará de Construção (Alvará Consolidado).


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, telefone e e-mail   do interessado para contato;

    - Anexar formulário "Requerimento de Licença de Tapume", devidamente preenchido, acesse em "Exigências do serviço/Formulários" ou  Clique Aqui.


    No campo "Detalhamento":
    - Marcar o tipo de solicitação de serviço: Nova Licença; Renovação ou Alteração;
    - Inserir o número do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso; e

    - Inserir o número do Processo (XX-XXXXXX/XX-XX), se já houver expediente em tramitação.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

     

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    Serviço não captado pela internet.
    LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
  • Descrição: Abertura de processo administrativo para requerimento e/ou solicitação de prorrogação da Licença sem Remuneração para Acompanhar Familiar Doente. Avaliação da necessidade do acompanhamento do servidor ao familiar (pai, mãe, filho e cônjuge) doente.
     

    Orientação para Captação:

    - Informar o e-mail pessoal, telefone celular, telefone fixo, endereço, BM e tipo de vínculo com a PBH;

    - Apresentar crachá funcional ou documento de identificação oficial com foto;

    - Apresentar atestado ou declaração médica que comprove qual a doença do familiar e a necessidade do acompanhamento, contendo o nome do requerente e do familiar doente e o CID da doença do familiar, e dos demais documentos que comprovem a situação de doença do familiar, como sumário de alta, relatórios e laudos médicos, exames e receitas médicas;
    -
      Apresentar atestados médicos que comprovem a situação do familiar;   e
    -
      Apresentar documento oficial que a relação de parentesco e /ou documento que comprove a união estável.


    Local de Captação:

    - Administração Direta (servidores Estatutários, Celetista e Contratados): Central de Atendimento, localizada na Avenida Augusto de Lima,30, 1º andar, de segunda à sexta-feira, de 08:00 às 16h40.


    - Administração Indireta:

    Hospital Odilon Behrens: Rua Formiga, 50 - 3º andar - 08:00 às 19:00 - GSAT-HOB. Para maiores informações: 3277-6174 - sesmthob@pbh.gov.br.
    Câmara Municipal: Central de Atendimento, localizada na Avenida Augusto de Lima, 30 - 1º andar, de segunda à sexta-feira, de 08:00 às 16h40.
    Fundação Municipal de Cultura: Rua da Bahia, 888 - 11º andar - 08:00 às 12:00 e de 14:00 às 17:00 - GERHU-FMC. Para maiores informações: 3277-4673
    Fundação Municipal de Parques e Zoobotânica: Avenida Getúlio Vargas, 1245 - 1º andar - 08:00 às 17:00 - GERHU-FPZ. Para maiores informações: 3246-5134
     


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Modificação de parcelamento é a modificação de um ou mais lotes aprovados, inseridos em Planta de Parcelamento do Solo aprovada no Município de Belo Horizonte, mediante a subdivisão ou anexação de lotes ou partes de lotes, que não influi no sistema viário nem na destinação dos terrenos transferidos ao Município. A modificação poderá ocorrer tanto pela 11.181/19 quanto pela Lei nº 9.074/2005, sendo que nesta hipótese, deverá a modificação de parcelamento proposta ser existente até 07/08/2019e possuir desconformidades com a legislação municipal. Em ambas as situações há necessidade de abertura de processo administrativo para aprovação de projeto. A abertura de processo administrativo observará as possibilidades de enquadramento da Modificação de Parcelamento nas seguintes modalidades: 1 ? Modificação de Parcelamento geral, que corresponde á modificação de parcelamento proposta que deve se submeter a todos os critérios da legislação urbanística municipal,; 2 ? Modificação de Parcelamento que pretende a modificação de parte de lote; 3 ? Modificação de Parcelamento para anexação de área remanescente alienada pelo Município ao proprietário de lote lindeiro (pertencente a planta de parcelamento do solo aprovada), nos termos da legislação especial; 4 ? Modificação de Parcelamento pela Lei nº 9.074/2005. Na hipótese de parte de lote pertencente à planta de parcelamento do solo aprovada com Baixa de Construção, o serviço a ser solicitado é o ?Cadastro de Lote Regularizado por Baixa de Construção ? Lote R?. Na hipótese de parte de lote com representação caracterizada no levantamento de 1942, da Administração de Juscelino Kubitschek, o serviço a ser solicitado é o ?Cadastro de Lote pelo Levantamento de 1942 ? JK?.


    Atenção: Este serviço deve ser utilizado apenas para abertura de novos pedidos de Modificação de Parcelamento do Solo. Caso deseje protocolar documentação em algum processo já aberto (físico ou digitalmente), o serviço correto é o "Protocolo de Documentos em Processos de Parcelamento do Solo" Clique Aqui.
     

    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, telefone e e-mail do interessado para contato;

    - Anexar a documentação necessária para este serviço disponibilizada na aba "Material Informativo" Clique Aqui;

    - Anexar formulário "Declaração em Substituição à Certidão Negativa de Imóvel", devidamente preenchido e assinado, acesse em "Exigências do serviço/Formulários" ou Clique Aqui;

    - Anexar formulário "Requerimento de Modificação de Parcelamento do Solo", devidamente preenchido e assinado, acesse em "Exigências do serviço/Formulários" ou Clique Aqui;

    - Anexar formulário "Termo de Responsabilidade para Licenciamento e Regularização de Parcelamento do Solo", devidamente preenchido e assinado, acesse em "Exigências do serviço/Formulários" ou Clique Aqui.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Parcelamento do solo de gleba/terrenos indivisos que promove a subdivisão da gleba em lotes, que atende aos parâmetros definidos para a zona em que se situam, nos termos da legislação urbanística vigente. Loteamento: Aprovação de subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, que impliquem em abertura, prolongamento, ampliação ou alteração de logradouros públicos. Desmembramento: Aprovação de subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, que não impliquem em abertura, prolongamento, ampliação ou alteração de logradouros públicos, aproveitando o sistema viário existente. Reparcelamento: Alteração de um parcelamento existente, influindo em seu sistema viário ou na destinação dos terrenos transferidos ao Município. Todas as modalidades acima descritas demandam emissão de Diretrizes para Parcelamento do Solo.


    Atenção:

    - Este serviço deve ser utilizado apenas para abertura de novos pedidos de Parcelamento do Solo. Caso deseje protocolar documentação em algum processo já aberto (físico ou digitalmente), o serviço correto é o "Protocolo de Documentos em Processos de Parcelamento do Solo" Clique Aqui.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, telefone e e-mail   do interessado para contato. É importante que seja fornecido um e-mail ativo e válido, pois toda a comunicação a respeito do processo será feito através dele.

    - Anexar a documentação necessária para este serviço disponibilizada na aba "Material Informativo" Clique Aqui;

    - Anexar formulário "Declaração em Substituição à Certidão Negativa de Imóvel", devidamente preenchido, acesse em "Exigências do serviço/Formulários" ou Clique Aqui;

    - Anexar formulário "Requerimento de Licenciamento / Regularização de Parcelamento do Solo (Loteamento, Desmembramento ou Reparcelamento)", devidamente preenchido, acesse em "exigências do serviço/Formulários" ou Clique Aqui;

    - Anexar formulário "Termo de Responsabilidade para Licenciamento e Regularização de Parcelamento do Solo", devidamente preenchido e assinado, acesse em "Exigências do serviço/Formulários ou Clique Aqui.

    No campo "Detalhamento":
    - Inserir o número do Processo (XX-XXXXXX/XX-XX), se já houver expediente em tramitação,
    em que foram emitidas as Diretrizes para Parcelamento do Solo para o projeto em questão, se for o caso. Caso não seja informado o número corretamente o protocolo poderá ser INDEFERIDO.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Licenciamento Ambiental via Consulta Prévia Ambiental - CPA, para atividades/empreendimentos de comércio e prestação de serviços enquadrados nas categorias 3 e 4 (LAC1 e LAC2), de acordo com a DN COMAM Nº 94/18. Esse serviço não inclui o Licenciamento Ambiental de postos de abastecimento de combustíveis.

    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, telefone e e-mail   do interessado para contato.


    Informar no campo "Detalhamento":
    - Inserir o número do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso.

    - Inserir o número do Processo (XX-XXXXXX/XX-XX), se já houver expediente em tramitação.
    - Inserir o número
    da Consulta Prévia Ambiental - CPA (XXXXX-XXXX) obrigatório.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Licenciamento Ambiental via Consulta Prévia Ambiental - CPA, para atividades industriais, agroindustriais, agrossilvipastoris e outras que apresentem transformação de materiais, enquadradas nas categorias 1, 2, 3 e 4 (LAC1 e LAC2), de acordo com a DN COMAM Nº 84/16. Esse serviço não inclui o Licenciamento Ambiental Simplificado - LAS.
     

    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, telefone e e-mail   do interessado para contato.


    Informar no campo "Detalhamento":
    - Inserir o número do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso.

    - Inserir o número da solicitação/processo (XX-XXXXXX/XX-XX), se já houver expediente em tramitação ou nos casos de renovação.
    - Inserir o número
    da Consulta Prévia Ambiental - CPA (XXXXX-XXXX) obrigatório.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

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