Portal de Informações e Serviços - Sistema de Atendimento

Descrição: Emissão de parecer técnico de Diretrizes Viárias (classificação viária, recuo de alinhamento, diretrizes diversas e parcelamento do solo), em cumprimento à exigência da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana - SMARU, em caso de aprovação de projeto arquitetônico ou consulta de interesse do cidadão.

Orientações para Captação:

- Informar nome, telefone e e-mail para contato;

- Cópia do laudo da Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano - SMAPU, nos casos de terrenos com área igual ou superior a 800m²;

- Cópia das Informações Básicas do lote ou lotes, caso seja parcelada;

- Levantamento topográfico com identificação do terreno em questão e das vias existentes em torno da gleba, sobreposição dos lotes ao redor do terreno (se houver), cadastro de todas as interferências existentes, para todos os casos;

- Proposta de Parcelamento (caso não tenha sido parcelada) e nos casos de terrenos com área igual ou superior a 800m²; e

- Memorial descritivo do terreno contendo as intenções referentes ao terreno e ao parcelamento, para todos os casos.

Local de Captação:

- Pessoalmente dirigindo-se a BHTRANS, unidade a Gerência de Atendimento ao Usuário - GEATU, à Avenida Engenheiro Carlos Goulart, 900, Buritis - Belo Horizonte/MG, de segunda à sexta-feira, das 08:00 às 17:30.

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Descrição: Execução de serviços e obras de requalificação de passeio público, visando garantir o trânsito de pedestres em segurança e acessibilidade.
 

Orientações para Captação:

- Informar o nome e o endereço completo do cidadão solicitante; e

- Informar o endereço completo onde deverá ser realizado o serviço (rua, número, bairro, ponto de referência).

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Descrição: Documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração de agentes nocivos químicos, físicos, biológicos, durante todo o período em que este exerceu suas atividades na PBH.

Orientações para Captação:

- Informar, preferencialmente, o e-mail pessoal no ato do cadastro para contato e o número de telefone fixo.

Informar no campo "Detalhamento":

- BM, caso possua;
-Tipo de vínculo com a PBH (Contrato, Celetista ou Estatutário); e
- Finalidade do documento: levar o PPP para outro órgão ou utilizá-lo para o Regime Próprio de Previdência da PBH.

Atenção: As Informações Preliminares serão emitidas com o PPP somente nos casos em que o servidor esteja ativo e submetido ao Regime Jurídico Estatutário.

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Descrição: Solicitação de emissão da planilha de parcelamento de débitos em Dívida Ativa com demonstrativo do saldo devedor.

Orientações para Captação:

- Informar o número do parcelamento e o ano;

- Informar o nome completo do contribuinte;

- Informar o número do índice cadastral;

- Informar o número da inscrição municipal;

- Informar o número do CPF ou CNPJ;

- Informar o número das guias pagas; e

- Informar o valor por guia e as respectivas datas de pagamento.

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Descrição: Avaliação da possibilidade de implantação de Ponto Limpo para recuperação de locais normalmente usados para deposições irregulares ou clandestinas de resíduos sólidos.   Considera-se Ponto Limpo um local específico avaliado tecnicamente pela SLU e pela Gerência Regional de Limpeza Urbana a ser beneficiado com melhorias estruturais e colocação de placa específica para evitar a deposição irregular de resíduos pelos moradores ou comerciantes do entorno. Além da estrutura física para implantação desse Ponto Limpo a SLU promove uma campanha de mobilização para conscientização dos moradores e comerciantes  do entorno para conservação e preservação do mesmo evitando que ele volte a  ser local de deposições irregulares ou clandestinas.

Orientações para Captação:

-  Informar o nome, endereço completo, e-mail, telefone de contato do solicitante;
-  Informar o endereço indicado para implantação do serviço, com ponto de referência; e
- Anexar foto que possa auxiliar no entendimento da solicitação, se for o caso.

Observação: A implantação dos serviços acima fica condicionada à avaliação e parecer de viabilidade técnica das áreas de planejamento  e operacionalda SLU, podendo não ser atendida.

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Descrição: Solicitação de extinção de débitos inscritos em Dívida Ativa por prescrição.

Atenção: Para solicitação desse serviço a constituição definitiva do lançamento deve ter ocorrido há mais de 5 (cinco) anos, sem a verificação de fatos que interrompem a prescrição (parcelamento nos últimos 5(cinco) anos, reclamação contra o lançamento, estar em execução judicial).

Orientações para Captação:

- Informar o CPF/CNPJ do proprietário do imóvel atualizado nos dados cadastrais do índice do IPTU, objeto da prescrição;

- Informar o endereço do imóvel atualizado no cadastro do índice do IPTU;

- Informar o número do índice cadastral com o dígito verificador;

- Informar o número da inscrição municipal se houver;

- Informar o(s) lançamentos(s) para o(s) qual(is) solicita a prescrição;

- Informar o endereço completo para correspondência (rua, número, bairro, complemento, cidade e CEP); e

- Informar o número de telefone para contato, preferencialmente fixo.

- No caso de prescrição de imóvel cujo titular seja o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, o contribuinte deverá apresentar original e cópia do contrato de arrendamento, carteira de identidade e CPF do arrendatário.

Local de Captação:

- Pessoalmente dirigindo-se à unidade BHResolve, Central Especializada da Finanças, à Avenida Santos Dumont, 363 - Belo Horizonte - Centro, de segunda à sexta-feira, das 08 às 17 horas.  

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Atenção: Este serviço só poderá ser captado se o processo do crédito, estiver na Gerência de Crédito - GECRE.  

Para consultar o processo Clique Aqui.

Descrição: Solicitação do processamento do crédito de IPTU, ITBI, ISS e Dívida Ativa, deferido de processo administrativo.

Orientações para Captação:

-  Informar o número do processo administrativo;

- Informar o número da inscrição municipal ou índice cadastral;

- Informar o nome comercial da empresa ou nome do proprietário do imóvel; e

- Informar o número do CPF ou CNPJ.

Local de Captação:

- Pessoalmente dirigindo-se à unidade BHResolve, Central Especializada da Finanças, à Avenida Santos Dumont, 363 - Belo Horizonte - Centro, de segunda à sexta-feira, das 08 às 17 horas. 

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Descrição:  Inscrição para participar do Programa Transitando Legal.

Orientações para Captação:

Informar os dados referente a escola:

- Nome completo da escola;

- Rede (municipal, estadual, federal, privada/particular);

- Endereço completo, telefone e e-mail para contato;

- Modalidades de ensino oferecidas pela escola: (ensino fundamental, médio, especial, educação de jovens e adultos - EJA;

- Turnos de funcionamento da escola: (manhã, tarde, noite); e

- Número de alunos (total, por turno, por modalidade).

Informar os dados referente aos responsáveis pela escola:

- Nome completo do(a) diretor(a);

- Telefone do(a) diretor(a) e e-mail do diretor(a) para contato;

- Nome completo dos coordenadores de cada turno (manhã, tarde, noite); e

- Telefone e e-mail dos coordenadores de cada turno (manhã, tarde, noite), para contato.

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Descrição: Prorrogação de prazo para conclusão do processo de Posse/Admissão dos convocados da Administração Direta do Município de Belo Horizonte.
Observação: a solicitação deverá ser feita dentro do prazo de 20 (vinte) dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil subseqüente ao da nomeação
 

Orientações para Captação:

- Informar, preferencialmente, o e-mail pessoal no ato do cadastro para contato.
- Os requerimentos serão avaliados pela unidade responsável e poderão ser deferidos ou indeferidos, motivadamente e a critério da autoridade competente.
- Descrever no campo "Detalhamento", de forma resumida a motivação para o requerimento do pedido de prorrogação.

Digitalizar e anexar os seguintes documentos:

- Crachá funcional (frente e verso), se servidor, ou documento de identificação oficial com foto (frente e verso).
- Formulário "Requerimento de Prorrogação de Prazo para Posse/ Admissão" devidamente preenchido. Acesse em "Exigências do Serviço/Documentação" ou Clique Aqui.

- Documentos comprobatórios que embasem a avaliação e o julgamento do requerimento de prorrogação.

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Descrição: Solicitação sobre a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa por meio do protesto extrajudicial.

Atenção: O campo "interessado(s)" deverá ser preenchido com os dados do contribuinte protestado.

Orientações para Captação:

- Informar o nome ou razão social;
- Informar o CPF/CNPJ;

- Informar a identificação cadastral - índice cadastral (IPTU) ou inscrição municipal;
- Informar o número do lançamento protestado ou o número do protocolo do protesto;
- Descrever o pedido e sua justificativa no campo "Detalhes"; e

- Anexar documentos complementares, quando necessário.

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