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Legenda
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Serviço de captação exclusiva, através do atendimento telefônico ou presencial
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Ementa
  • Descrição: Inclusão ou exclusão de dependentes de imposto de renda retido na fonte, uma vez que, cabe ao contribuinte, no caso de rendimentos do trabalho assalariado, informar à fonte pagadora (PBH) os dependentes que serão utilizados na determinação da base de cálculo do imposto.


    No campo "Detalhamento":

    - Informar, preferencialmente, o e-mail pessoal no ato do cadastro para contato; e
    - Informar o BM.


    Digitalizar e anexar os seguintes documentos:

    - Crachá funcional (frente e verso) ou documento de identificação oficial com foto (frente e verso) do requerente;

    - CPF e documento de identificação oficial com foto (frente e verso) do dependente à ser cadastrado; e
    - Formulário "
    Declaração de Dependentes - Imposto de Renda Retido na Fonte" devidamente preenchido. Acesse em "Exigências do Serviço/Formulários" ou  Clique Aqui.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • (+)
    Serviço não captado pela internet.
    ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR MOLÉSTIA GRAVE - SERVIDORES ATIVOS
  • Descrição: Solicitação de restituição e/ou Isenção do Imposto de Renda por moléstia grave.


    Atenção:  Por se tratar de proventos de aposentadoria, conforme Parecer Jurídico e Nota Técnica publicada no DOM de 12/07/2017, apenas é concedido a isenção ou restituição para servidores que encontram-se aposentados pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. Servidores ativos e aposentados pelo PIA (Programa de Incentivo à Aposentadoria), não fazem jus por não serem aposentados pela PBH, e sim INSS. Os valores percebidos por esta Prefeitura trata-se de incentivo pecuniário, e não proventos de aposentadoria.

    Orientações para Captação:
    - Informar, preferencialmente, o e-mail pessoal no ato do cadastro para contato;
    - Informar o BM no campo "Detalhamento"
    e descrever a solicitação;
    - Digitalizar e anexar o crachá funcional (frente e verso) ou documento de identificação original oficial com foto (frente e verso);
    - Digitalizar e anexar o laudo médico; e
    - Digitalizar e anexar  licença médica.

     

    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

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    Serviço não captado pela internet.
    LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
  • Descrição: Abertura de processo administrativo para requerimento e/ou solicitação de prorrogação da Licença sem Remuneração para Acompanhar Familiar Doente. Avaliação da necessidade do acompanhamento do servidor ao familiar (pai, mãe, filho e cônjuge) doente.
     

    Orientação para Captação:

    - Informar o e-mail pessoal, telefone celular, telefone fixo, endereço, BM e tipo de vínculo com a PBH;

    - Apresentar crachá funcional ou documento de identificação oficial com foto;

    - Apresentar atestado ou declaração médica que comprove qual a doença do familiar e a necessidade do acompanhamento, contendo o nome do requerente e do familiar doente e o CID da doença do familiar, e dos demais documentos que comprovem a situação de doença do familiar, como sumário de alta, relatórios e laudos médicos, exames e receitas médicas;
    -
      Apresentar atestados médicos que comprovem a situação do familiar;   e
    -
      Apresentar documento oficial que a relação de parentesco e /ou documento que comprove a união estável.


    Local de Captação:

    - Administração Direta (servidores Estatutários, Celetista e Contratados): Central de Atendimento, localizada na Avenida Augusto de Lima,30, 1º andar, de segunda à sexta-feira, de 08:00 às 16h40.


    - Administração Indireta:

    Hospital Odilon Behrens: Rua Formiga, 50 - 3º andar - 08:00 às 19:00 - GSAT-HOB. Para maiores informações: 3277-6174 - sesmthob@pbh.gov.br.
    Câmara Municipal: Central de Atendimento, localizada na Avenida Augusto de Lima, 30 - 1º andar, de segunda à sexta-feira, de 08:00 às 16h40.
    Fundação Municipal de Cultura: Rua da Bahia, 888 - 11º andar - 08:00 às 12:00 e de 14:00 às 17:00 - GERHU-FMC. Para maiores informações: 3277-4673
    Fundação Municipal de Parques e Zoobotânica: Avenida Getúlio Vargas, 1245 - 1º andar - 08:00 às 17:00 - GERHU-FPZ. Para maiores informações: 3246-5134
     


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Recolocação, a pedido do candidato nomeado/convocado no processo seletivo para o no final da lista de aprovados no processo seletivo da ampla concorrência, por impossibilidade de efetivar sua posse/admissão naquele momento. Para candidatos deficientes e candidatos negros, a recolocação será realizada no final das respectivas listas de aprovados.
     

    Orientações para Captação:

    - Informar, preferencialmente, o e-mail pessoal no ato do cadastro para contato.
     

    Informar no campo "Detalhamento"

    - A respectiva classificação no processo seletivo;
    - Se aprovado no sistema de cotas (Pessoa com Deficiência - PCD ou negro).


    Digitalizar e anexar os seguintes documentos:

    - Documento de identificação oficial com foto (frente e verso).
    - Formulário "Requerimento de Reclassificação" devidamente preenchido. Acesse em "Exigências do Serviço/Formulários".


    Mais Informações:
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    Serviço não captado pela internet.
    RECURSO DE PERÍCIA MÉDICA
  • Descrição: Abertura de processo administrativo a fim solicitar avaliação pericial referente a atestado médico não periciado ou indeferido.


    Atenção: Não serão objeto de avaliação pericial para fins de concessão da licença as declarações de comparecimento, atestados de horas ou períodos de acompanhamento referentes às consultas, exames eletivos ou programados e procedimentos ambulatoriais. Conforme Art. 15. Parágrafo único do Decreto nº 16.977/18.
     

    Orientação para Captação:

    - Informar o e-mail pessoal, telefone celular, telefone fixo, endereço, BM e tipo de vínculo com a PBH;

    - Apresentar crachá funcional ou documento de identificação oficial com foto;

    - Apresentar os atestados médicos com CID, relatório médico/odontológico, receitas, exames, sumário de alta, pedido de exames (documentação que comprove o adoecimento);

    - Apresentar documentações que comprovem a justificativa para a abertura do processo de acordo com o Decreto n º 16.977/2018.

    - Apresentar em caso de não comparecimento à perícia, comprovantes de força maior;

    - Apresentar em caso de atraso no comparecimento do agendamento na TEG Saúde, comprovante de comparecimento entregue na recepção, além do comprovante do motivo do atraso;

    - Apresentar em caso de indeferimento, comunicado do indeferimento e documentos médicos ou administrativos que o fundamentem e comprovem a necessidade de nova avaliação;

    - Para LACOM - Licença Remunerada para Acompanhar Familiar Doente, mesmo com CID de acompanhamento é necessário constar o CID da doença do familiar.

    Local de Captação:

    - Administração Direta (servidores Estatutários, Celetista e Contratados): Central de Atendimento, localizada na Avenida Augusto de Lima,30, 1º andar, de segunda à sexta-feira, de 08:00 às 16h40.

    - Administração Indireta:

    Hospital Odilon Behrens: Rua Formiga, 50 - 3º andar - 08:00 às 19:00 - GSAT-HOB. Para maiores informações: 3277-6174 - sesmthob@pbh.gov.br.
    Câmara Municipal: Central de Atendimento, localizada na Avenida Augusto de Lima, 30 - 1º andar, de segunda à sexta-feira, de 08:00 às 16h40.
    Fundação Municipal de Cultura: Rua da Bahia, 888 - 11º andar - 08:00 às 12:00 e de 14:00 às 17:00 - GERHU-FMC. Para maiores informações: 3277-4673
    Fundação Municipal de Parques e Zoobotânica: Avenida Getúlio Vargas, 1245 - 1º andar - 08:00 às 17:00 - GERHU-FPZ. Para maiores informações: 3246-5134
     


    Mais Informações:
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    Serviço não captado pela internet.
    REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO
  • Descrição: Abertura de processo para solicitação de avaliação pericial a fim de reduzir para 20(vinte) horas semanais jornada de trabalho do servidor legalmente responsável por excepcionais em tratamento.

     

    Orientação para Captação:

    - Informar o e-mail pessoal, telefone celular, telefone fixo, endereço, BM e tipo de vínculo com a PBH;

    - Apresentar crachá funcional ou documento de identificação oficial com foto;

    - Apresentar os atestados e relatórios médicos necessários para comprovar o acompanhamento;

    - Apresentar relatórios dos profissionais responsáveis pelos tratamentos especializados necessários;
    -
    Apresentar comprovante de parentesco e/ou termo de curatela ou tutela.

    Local de Captação:

    - Administração Direta (servidores Estatutários, Celetista e Contratados): Central de Atendimento, localizada na Avenida Augusto de Lima,30, 1º andar, de segunda à sexta-feira, de 08:00 às 16h40.


    - Administração Indireta:

    Hospital Odilon Behrens: Rua Formiga, 50 - 3º andar - 08:00 às 19:00 - GSAT-HOB. Para maiores informações: 3277-6174 - sesmthob@pbh.gov.br.
    Câmara Municipal: Central de Atendimento, localizada na Avenida Augusto de Lima, 30 - 1º andar, de segunda à sexta-feira, de 08:00 às 16h40.
    Fundação Municipal de Cultura: Rua da Bahia, 888 - 11º andar - 08:00 às 12:00 e de 14:00 às 17:00 - GERHU-FMC. Para maiores informações: 3277-4673
    Fundação Municipal de Parques e Zoobotânica: Avenida Getúlio Vargas, 1245 - 1º andar - 08:00 às 17:00 - GERHU-FPZ. Para maiores informações: 3246-5134
     


    Mais Informações:
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  • Descrição: Rescisão de contrato de trabalho em regime CLT, é a formalização do fim do vínculo empregatício, ou seja, aponta o término da relação de trabalho por vontade do empregado ou do empregador. A rescisão poderá ser:   

    A pedido: O empregado mostra o interesse de se desligar e pede demissão, podendo ou não cumprir aviso prévio.

    Sem justa causa (unilateral): de iniciativa por parte do empregador, quando o empregado muda de município, deixando de cumprir o inciso I do art. II da Lei Municipal n. 9.490 / 2008 e § 1 do art. 7 do Decreto Municipal n. 13.090/08.

    Por justa causa por parte da empresa: quando o empregado comete um ato faltoso (artigo 482 da CLT), de tamanha gravidade, que se justifica o rompimento do contrato de trabalho sem a obrigação de pagamento de alguns títulos, como Fundo de Garantia, aviso prévio e férias proporcionais.
                                                        

    Orientação para Captação:

    - Anexar documento de identificação original oficial com foto;

    - Anexar exame médico demissional, emitido pelo médico indicado pela PBH;

    - Anexar declaração de frequência dos últimos 3(três) meses, emitido pelo gestor imediato; e

    - Em caso de demissão unilateral anexar comprovante de endereço.

    - Em caso de demissão a pedido, anexar carta escrita de próprio punho, conforme modelo "Aviso Prévio Não Trabalhado", Clique Aqui ou "Aviso Prévio Trabalhado", Clique Aqui.

    - Anexar cópia da 1ª página do formulário eletrônico Termo de Ciência do Cancelamento do Plano de Saúde (se for o caso). Para acessar Clique Aqui.


    Mais Informações:
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    Serviço não captado pela internet.
    REVISÃO DE LICENÇA PRÊMIO SOBRE EXTENSÃO DE JORNADA/ DOBRA
  • Descrição: Consiste na avaliação de incidência de extensões de jornada sobre o valor pago de licença prêmio por assiduidade convertida em espécie.
     

    Orientações para Captação:

    - Informar, preferencialmente, o e-mail pessoal no ato do cadastro para contato.


    Informar no campo "Detalhamento"

    - O BM; e

    - Período (decênio ou quinquênio) da licença prêmio por assiduidade em que se deu o pagamento do benefício.


    Digitalizar e anexar os seguintes documentos:

    - Documento de identificação original oficial com foto (frente e verso).


    Mais Informações:
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  • (+)
    Serviço não captado pela internet.
    REVISÃO DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO
  • Descrição: Consiste em solicitar pagamentos, gratificações e/ou vantagens que não se enquadrem nos demais tipos de solicitação específicas. 


    Orientações para Captação:

    - Informar, preferencialmente, o e-mail pessoal no ato do cadastro para contato; e

    - Apresentar o crachá institucional ou documento de identificação original oficial com foto.


    Local de Captação:

    - Central de Atendimento, localizada na Avenida Augusto de Lima, 30 - 1º andar, de segunda à sexta-feira, das 08:00 às 16h40.


    Mais Informações:
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    Serviço não captado pela internet.
    REVISÃO DE QUINQUÊNIO SOBRE EXTENSÃO DE JORNADA/ DOBRA
  • Descrição: Consiste na avaliação de incidência de quinquênios adquiridos após 30/09/2010 sobre os valores pagos de extensão de jornada.


    Orientações para Captação:

    - Informar, preferencialmente, o e-mail pessoal no ato do cadastro para contato.


    Informar no campo "Detalhamento":

    - O BM; e

    - Período da extensão de jornada a ser analisada para a incidência do quinquênio.


    Digitalizar e anexar os seguintes documentos:

    - Crachá funcional (frente e verso) ou documento de identificação original oficial com foto (frente e verso).


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

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