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Legenda
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Serviço de captação exclusiva, através do atendimento telefônico ou presencial
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Ementa
  • Descrição: Autorização para a realização de intervenção em árvores, sendo supressão, também chamado de corte, ou transplantio em áreas internas, sejam elas públicas ou privadas.


    Orientações para Captação:

    Essa autorização deve ser emitida pela Gerência Regional de Manutenção - GERMA de cada Regional ou, em alguns caso, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. É importante ressaltar que a Prefeitura não realiza serviços em áreas internas que não sejam de propriedade da própria PBH. Ela apenas emite autorização.


    Esse serviço deve ser solicitado pelo dono do imóvel ou por meio de procuração.

    Os documentos necessários são:

    - Se pessoa física: CPF e carteira de identidade.
    - Se pessoa jurídica: Cópia do cartão do CNPJ, CPF do responsável legal e contrato social.
    - Se condomínio: Cópia da ata da assembleia que autorizou o pedido.

    No caso de supressão ou transplantio: anexar cópia de escritura de compra do imóvel, devidamente registrada.
    Em caso de órgão público Estadual ou Federal, os documentos necessários são: ofício assinado pelo responsável pelo órgão, CNPJ, cópia de identidade e CPF do responsável.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Orientação técnica, em caráter opcional, para a execução de plantio de árvores em logradouros públicos, por exigência legal, para fins de baixa de construção. A orientação poderá se dar, pessoalmente e preferencialmente, no local da obra, onde serão informados, ao responsável técnico pela obra, ou para o encarregado de serviço, o local dos pontos de plantio e a espécie ou espécies a serem empregadas, tendo, como base, a Deliberação Normativa vigente emitida pelo Consel