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Legenda
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Serviço de captação exclusiva, através do atendimento telefônico ou presencial
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Ementa
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    Serviço não captado pela internet.
    APROVAÇÃO DE PROJETO DE ESTACIONAMENTO OU AJARDINAMENTO NO AFASTAMENTO FRONTAL DE EDIFICAÇÕES - TRANSPORTE E TRÂNSITO
  • Descrição: Aprovação de projeto de estacionamento ou ajardinamento no afastamento frontal de edificação, em vias arteriais.


    Orientações para Captação:

    - Identificar como cidadão solicitante o Responsável Técnico - RT, com telefone e e-mail para contato;


    Anexar Cópia Simples dos Seguintes Documentos:

    - Informações Básicas para cada lote emitidas pela Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana;

    - Levantamento topográfico;

    - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do responsável técnico pelo levantamento topográfico;

    - Projeto arquitetônico anteriormente aprovado pela Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana;

    - Projeto de estacionamento ou ajardinamento no afastamento frontal;

    - Projeto de estacionamento ou ajardinamento no afastamento frontal e em meio digital (CD/DVD); e

    - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do responsável técnico pelo projeto.


    Atenção:

    - Para consultar a Cartilha de Estacionamento de Veículos em Afastamento Frontal da BHTRANS Clique Aqui e acesse o material informativo.


    Local de Captação:

    - Pessoalmente dirigindo-se a BHTRANS, unidade a Gerência de Atendimento ao Usuário - GEATU, à Avenida Engenheiro Carlos Goulart, 900, Buritis - Belo Horizonte/MG, de segunda à sexta-feira, das 08:00 às 17:30 horas.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Serviço oferecido para aquele servidor que já tenha preenchido os requisitos para a aposentadoria cujo período devido a título de licença por assiduidade seja igual ou inferior ao período necessário ao adimplemento dos requisitos e sua apuração do direito ainda não tenha sido publicada o Diário Oficial do Município.


    Orientações para Captação:

    - Informar preferencialmente, o e-mail pessoal no ato do cadastro para contato; e

    - Informar no campo "Detalhamento"o BM.

    Digitalizar e anexar os seguintes documentos:

    - Formulário "Licença Prêmio por Assiduidade" devidamente preenchido. Acesse em "Exigências do Serviço/Formulários" ou Clique Aqui;

    - Documento de identificação original oficial com foto (frente e verso); e

    - Informações Preliminares para Fins de Aposentadoria.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Autorização para a realização de intervenção em árvores, sendo supressão, também chamado de corte, ou transplantio em áreas internas, sejam elas públicas ou privadas.


    Orientações para Captação:

    Essa autorização deve ser emitida pela Gerência Regional de Manutenção - GERMA de cada Regional ou, em alguns caso, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. É importante ressaltar que a Prefeitura não realiza serviços em áreas internas que não sejam de propriedade da própria PBH. Ela apenas emite autorização.


    Esse serviço deve ser solicitado pelo dono do imóvel ou por meio de procuração.

    Os documentos necessários são:

    - Se pessoa física: CPF e carteira de identidade.
    - Se pessoa jurídica: Cópia do cartão do CNPJ, CPF do responsável legal e contrato social.
    - Se condomínio: Cópia da ata da assembleia que autorizou o pedido.

    No caso de supressão ou transplantio: anexar cópia de escritura de compra do imóvel, devidamente registrada.
    Em caso de órgão público Estadual ou Federal, os documentos necessários são: ofício assinado pelo responsável pelo órgão, CNPJ, cópia de identidade e CPF do responsável.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Orientação técnica, em caráter opcional, para a execução de plantio de árvores em logradouros públicos, por exigência legal, para fins de baixa de construção. A orientação poderá se dar, pessoalmente e preferencialmente, no local da obra, onde serão informados, ao responsável técnico pela obra, ou para o encarregado de serviço, o local dos pontos de plantio e a espécie ou espécies a serem empregadas, tendo, como base, a Deliberação Normativa vigente emitida pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMAM, sobre plantios em logradouros públicos. No caso de não existir espaço para plantio, essa condição deverá ser informada.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome e telefone do cidadão demandante;

    - Informar o número de processo de aprovação de projeto ou regularização de edificação, em trâmite na Regulação Urbana; e
    -
    Informar o nome do responsável técnico pela obra e um telefone fixo para contato.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui

  • Descrição: É a emissão de um parecer técnico, que pode ser positivo ou não, em resposta a recurso contra autorização não concedida para corte ou transplantio em áreas internas de propriedades privadas ou de órgãos públicos não municipais, após vistoria e análise da solicitação.
     

    Orientações para Captação:

    - Recurso informando o motivo da solicitação, explicitando a não concordância com a decisão original emitida pela PBH.

    - Informar o número do processo de origeml.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: É a emissão de um parecer técnico, que pode ser positivo ou não, em resposta a recurso contra autorização não concedida para corte ou poda em logradouros públicos (passeios, vias públicas, passagens de uso exclusivo de pedestres, praça, após vistoria e análise da solicitação.


    Orientações para Captação:

    - Recurso informando o motivo da solicitação.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Avaliação técnica e emissão de parecer técnico sobre a verificação da adequabilidade ou necessidade de eventual correção de plantio de espécimes arbóreos em logradouros públicos, executado por exigência legal, para fins de baixa de construção.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome e telefone do cidadão demandante; e
    -
    Informar o número do processo de aprovação de projeto ou regularização de edificação, em trâmite na SMPU.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui

  • Descrição: Atendimento a condicionantes de LP (Licença Prévia) ou LI (Licença de Instalação ou LP/LI (Licença Prévia e de Instalação) no caso de licenciamento de empreendimento de impacto ambiental. Atendimento de Diretrizes de PLU (Parecer de Licenciamento Urbanístico) no caso de licenciamento de empreendimento de impacto urbanístico.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, telefone e e-mail do interessado para contato.


    No campo "Detalhamento":

    - No caso de Licenciamento de Empreendimento de Impacto Ambiental: inserir o(s) número(s) da(s) condicionante(s) atendida(s) pelo presente protocolo bem como o número da Licença Ambiental à qual está(ão) vinculado(s) (XXXXXXXXXXXXXXX) obrigatório.

    - No caso de Licenciamento de Empreendimento de Impacto Urbanístico: inserir o(s) número(s) da(s) diretriz(es) atendida(s) pelo presente protocolo bem como o número do PLU AO QUAL está(ão) vinculada(s) (XXXXXXXXXXXXXXX) obrigatório.

    - Inserir o número do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso.

    - Inserir o número do Processo (XX-XXXXXX/XX-XX), se já houver expediente em tramitação.

    - Inserir o número do SIASP (XXXXXXXX), caso tenha havido tramitação anterior nesse sistema.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

     

  • Descrição: Atendimento a relatório de pendência (Licenciamento de Empreendimento de Impacto Urbanístico ou Ambiental).


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, telefone e e-mail do interessado para contato.


    No campo "Detalhamento":
    - I
    nserir o número do SIGESP em que foi postado o relatório de pendências que está sendo atendido pelo presente protocolo (XX-XXX.XXX/XX-XX). 

    - Inserir o número do Processo (XX-XXXXXX/XX-XX), se já houver expediente em tramitação.

    - Inserir o número do SIASP (XXXXXXXX), caso tenha havido tramitação anterior nesse sistema.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição:Atendimento de condicionantes de Licença Ambiental, incluindo Licença de Operação, concedida a atividades/empreendimentos de comércio e prestação de serviços, de indústrias e de infraestrutura, enquadrados nas Categorias 1, 2, 3 e 4 e LAS.
     

    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, telefone e e-mail do interessado para contato.


    Informar no campo "Detalhamento":
    - Inserir
    o número da Licença Ambiental à qual está(ão) vinculada(s) a(s) condicionante(s) atendida(s) pelo presente protocolo (XXXXXXXXXXXXXXX) obrigatório.

    - Inserir o número do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso.

    - Inserir o número da solicitação/processo/Solicitação (XX-XXXXXX/XX-XX) obrigatório.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

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Versão 3.7.1 - 06/08/2020 08:42
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