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Legenda
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Serviço de captação exclusiva, através do atendimento telefônico ou presencial
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Ementa
  • Descrição: Consiste no benefício conferido ao servidor efetivo que, tendo completado os requisitos para fazer jus à aposentadoria voluntária, nos termos elencados a seguir, opte por permanecer em atividade:

    - Art. 2º da Emenda Constitucional - EC 41/03;
    - Art. 40, §1º, III,"a" da Constituição da Republica - CR/88, com redação dada pela EC 41/03;
    - Art. 2º, § 4º da EC 41/03; e
    - Art. 40, §1º, III, "a" c/c § 5º da CR/88, com redação dada pela EC 41/03.


    O servidor fará jus ao benefício a partir da data da solicitação, até a sua aposentadoria. O valor do abono de permanência é equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária.


    Orientações para Captação:

    - Informar, preferencialmente, o e-mail pessoal no ato do cadastro para contato; e

    - Informar no campo "Detalhamento"o BM.


    Digitalizar e anexar o seguinte documento:

    - Documento de identificação oficial com foto (frente e verso).


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Gratificação pelo exercício de atividade insalubre e/ou perigosa. 


    Orientações para Captação:

    - Informar, preferencialmente, o e-mail pessoal no ato do cadastro para contato; e

    - Informar no campo "Detalhamento"o BM.


    Digitalizar e anexar os seguintes documentos:

    - Crachá funcional (frente e verso) ou documento de identificação original oficial com foto (frente e verso);

    - CPF - Cadastro de Pessoa Física; e

    - Formulário "Adicional de Insalubridade e/ou Periculosidade", devidamente preenchido. Acesse em "Exigências do Serviço/Documentação" ou Clique Aqui.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Serviço oferecido para aquele servidor que já tenha preenchido os requisitos para a aposentadoria cujo período devido a título de licença por assiduidade seja igual ou inferior ao período necessário ao adimplemento dos requisitos e sua apuração do direito ainda não tenha sido publicada o Diário Oficial do Município.


    Orientações para Captação:

    - Informar preferencialmente, o e-mail pessoal no ato do cadastro para contato; e

    - Informar no campo "Detalhamento"o BM.


    Digitalizar e anexar os seguintes documentos:

    - Formulário "Licença Prêmio por Assiduidade" devidamente preenchido. Acesse em "exigências do serviço/documentos" ou Clique Aqui;

    - Documento de identificação original oficial com foto (frente e verso); e

    - Informações Preliminares para Fins de Aposentadoria.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Solicitação de alteração de dados cadastrais de servidores ativos ou aposentados, estagiários e candidatos de processos seletivos da Administração Direta do Município.


    Orientações para Captação:

    - Informar preferencialmente, o e-mail pessoal no ato do cadastro para contato; e

    - Informar no campo "Detalhamento" o BM (se servidor ativo ou aposentado).


    Digitalizar e anexar os seguintes documentos:
    - Formulário "Atualização de Dados Cadastrais" devidamente preenchido, acesse em "Exigências do Serviço/Documentação" ou Clique Aqui;

    - Documento de identificação original oficial com foto (frente e verso); e

    - Documentos que comprovem o motivo de alteração. (Ex: se a alteração solicitada for do Endereço, anexar comprovante de residência atualizado - preferencialmente conta de água, energia elétrica ou telefone - emitida nos últimos 90 dias).


    Mais Informações:
    -
    Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

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    Serviço não captado pela internet.
    AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EXTRA MUNICIPAL
  • Descrição: Averbar tempo de contribuição privado para fins exclusivos de aposentadoria ou adição de tempo público para fins de aposentadoria, disponibilidade e adicionais.


    Orientação para Captação:

    - Apresentar documento de identificação original oficial com foto; e
    -
    Apresentar a Certidão de Tempo de Contribuição- CTC original.  


    Local de Captação:
    -
    Central de Atendimento, localizada na Avenida Augusto de Lima,30, 1º andar, de segunda à sexta-feira, das 08:00 às 16h40.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • (+)
    Serviço não captado pela internet.
    CANCELAMENTO DE CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA
  • Descrição: Cancelamentos de consignações facultativas em folha de pagamento, conforme previsto em decreto vigente, sendo consignação facultativa: desconto incidente sobre remuneração, provento ou pensão do servidor ativo, aposentado ou pensionista, mediante prévia e expressa autorização deste e do consignatário.


    Orientações para Captação Presencial:

    - Dirigir-se ao Recursos Humanos - RH de lotação ou à Central de Atendimento, localizada na Avenida Augusto de Lima,30 ? 1º andar, de segunda à sexta-feira, das 08:00 às 16h40;

    - Apresentar o crachá institucional ou documento de identificação original oficial com foto;

    - Preencher o formulário autorizando o cancelamento.


    Atenção: Esse cancelamento na folha de pagamento não encerra o vínculo de filiação, devendo o servidor comunicar o interesse da desfiliação a entidade consignatária .
    Para aposentados, a solicitação ocorre apenas na Central de Atendimento, não sendo possível realizá-la nas GERHU's Regionais e RH's das Secretarias Temáticas.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Computar  tempo de serviço prestado no BM do qual o servidor foi exonerado e transferi-lo para o BM em que se encontra em atividade.


    Orientação para Captação:

    - Informar, preferencialmente, o e-mail pessoal no ato do cadastro para contato.


    Informar no campo "Detalhamento"

    - BM, caso possua; e
    -
    Tipo de vínculo com a PBH (Contrato, Celetista ou Estatutário).


    Digitalizar e anexar os seguintes documentos:

    - Crachá funcional (frente e verso) ou documento de identificação oficial com foto (frente e verso);

    - CPF - Cadastro de Pessoa Física; e
    -
    Formulário "Cômputo de Tempo de Contribuição e Serviço" devidamente preenchido. Acesse em "Exigências do Serviço/Documentação" ou Clique Aqui.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

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    Serviço não captado pela internet.
    CONCESSÃO/PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE OU COMPANHEIRO(A)
  • Descrição: Concessão de licença para sem remuneração a servidor efetivo quando o cônjuge ou companheiro for servidor e mandado servir, independente de solicitação, em outro ponto do Estado ou do território nacional ou estrangeiro, ou passar a exercer cargo eletivo fora do Município.
     

    Orientações para Captação:

    - Apresentar crachá institucional ou documento de identificação original oficial com foto.


    Apresentar original e cópia simples da seguinte documentação:

    - Documento de identificação oficial com foto;

    - Cadastro de Pessoa Física - CPF;
    - Certidão de casamento ou declaração de união estável;

    - Declaração de frequência contendo os últimos 03(tres) meses;

    - Comprovação de que o cônjuge/companheiro é servidor público e foi mandado servir em outra localidade ou exercerá cargo eletivo fora do municipio).
     

    Local de Captação:

    - Presencialmente no Recursos Humanos - RH de lotação ou à Central de Atendimento, localizada na Avenida Augusto de Lima,30, 1º andar, de segunda à sexta-feira, das 08:00 às 16h40.


    Atenção:

    - O servidor poderá afastar-se a partir da data de requerimento desde que apresentados todos os documentos exigidos para concessão da licença.
    -
    Sendo indeferida a licença o servidor ficará obrigado a retornar imediatamente após a publicação, não sendo considerado para nenhum efeito o período do afastamento.

    - Se necessária a permanência no afastamento, deverá solicitar a prorrogação da licença a cada dois anos.
     

    Mais Informações:
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  • Descrição: Requerimento de cópia de documentos avulsos de diversas naturezas ou de processos administrativos (em andamento) não arquivados.


    Atenção:        

    - O interessado somente poderá solicitar 1(um) serviço por requerimento e 1(um) requerimento para cada BM, sob pena de indeferimento da solicitação.

    - As solicitações de processos administrativos arquivados não são contempladas por esse serviço, sendo que o requerimento de cópia de tais processos somente poderá ser feito presencialmente.

    - A entrega da cópia de processos acontecerá apenas no atendimento presencial.

    - Em se tratando de cópia de documentos avulsos, a PBH poderá definir que sua entrega se dará, presencialmente, mesmo que o requerente tenha optado pela entrega digitalizada, caso identifique necessidade de preservação do sigilo das informações contidas na documentação solicitada.

    - A cobrança pelo fornecimento das cópias será feita conforme legislação vigente.

    - A guia para o pagamento será encaminhada para o e-mail informado na solicitação.

    - Caso ocorra o vencimento da GAM, estando ainda no prazo, o requerente deverá solicitar à área competente o envio da nova guia para pagamento.

    - Após o vencimento da Guia de Arrecadação Municipal - GAM, o requerente terá 5(cinco) dias úteis para enviar o comprovante de pagamento por e-mail para atendimento da solicitação. Caso o comprovante não seja enviado no prazo, o pedido será INDEFERIDO.

    - O prazo para retirada das cópias dos documentos será de até 30(trinta) dias após a disponibilização do(s) documentos(s) na Central de Atendimento. As cópias não retiradas no prazo indicado serão eliminadas.

    - A entrega dos documentos acontecerá mediante apresentação do documento de identificação original oficial com foto e a apresentação original do comprovante de pagamento da GAM.

    - A entrega de documento a terceiros, acontecerá mediante apresentação de procuração original, acompanhada do documento de identificação original oficial com foto do representante legal. Todas as solicitações deverão ser preenchidas com os dados do servidor.


    Orientações para Captação:

    - Informar, preferencialmente, o e-mail pessoal no ato do cadastro para contato;

    - Informar a BM no campo "Detalhamento";

    - Anexar o formulário "Requerimento de Cópia de Documento Funcional"   devidamente preenchido. Acesse em "Exigências do Serviço/Documentação" ou Clique Aqui; e

    - Digitalizar e anexar o crachá funcional (frente e verso) ou documento de identificação oficial com foto (frente e verso).


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Computar tempo de serviço prestado no BM do qual o servidor foi exonerado e transferi-lo para o BM em que se encontra em atividade.


    Orientação para Captação:

    - Informar, preferencialmente, o e-mail pessoal no ato do cadastro para contato.


    Informar no campo "Detalhamento"

    - BM, caso possua; e
    - T
    ipo de vínculo com a PBH (Contrato, Celetista ou Estatutário).


    Digitalizar e anexar os seguintes documentos:

    - Crachá funcional (frente e verso) ou documento de identificação oficial com foto (frente e verso);

    - CPF - Cadastro de Pessoa Física; e
    -
    Formulário "Desaverbação/Descômputo de Tempo de Contribuição e Serviço ? Servidor Ativo" devidamente preenchido. Acesse em "Exigências do Serviço/Documentação" ou Clique Aqui.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

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Versão 3.5.3 - 28/01/2019 08:20
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