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Legenda
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Serviço de captação exclusiva, através do atendimento telefônico ou presencial
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Ementa
  • Descrição: Consiste no benefício conferido ao servidor efetivo que, tendo completado os requisitos para fazer jus à aposentadoria voluntária, nos termos elencados a seguir, opte por permanecer em atividade:

    - Art. 2º da Emenda Constitucional - EC 41/03;
    - Art. 40, §1º, III,"a" da Constituição da Republica - CR/88, com redação dada pela EC 41/03;
    - Art. 2º, § 4º da EC 41/03; e
    - Art. 40, §1º, III, "a" c/c § 5º da CR/88, com redação dada pela EC 41/03.

    O servidor fará jus ao benefício a partir da data da solicitação, até a sua aposentadoria. O valor do abono de permanência é equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária.


    Orientações para Captação:

    - Informar, preferencialmente, o e-mail pessoal no ato do cadastro para contato; e

    - Informar no campo "Detalhamento"o BM.


    Digitalizar e anexar o seguinte documento:

    - Documento de identificação oficial com foto (frente e verso).


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Solicitação de acertos cadastrais e emissão de certidão sobre inscrição municipal.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, e-mail e telefone do solicitante;
    -
    Informar o número da inscrição municipal para ajuste;
    -
    Informar o número do CPF/CNPJ, referente a inscrição municipal;

    - Informar o nome estabelecimento empresarial ou razão social; e
    -
    Descrever detalhadamente a atualização ou alteração necessária.


    Documentação específica:

    - Acerto de Atividade: consulta de viabilidade, contrato social, alterações, CNPJ;

    - Acerto de Endereço: consulta de viabilidade, contrato social, alterações, CNPJ;

    - Acerto de Razão Social: contrato social, alterações, CNPJ;

    - Solicitação de Certidão Sobre Inscrição: Requerimento - CPF e identidade (pessoa física), ou contrato social, alterações e CNPJ (pessoa jurídica); e
    - Alteração de quadro societário: contrato social, alterações, CNPJ.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Gratificação pelo exercício de atividade insalubre e/ou perigosa. 


    Orientações para Captação:

    - Informar, preferencialmente, o e-mail pessoal no ato do cadastro para contato; e

    - Informar no campo "Detalhamento"o BM.


    Digitalizar e anexar os seguintes documentos:

    - Crachá funcional (frente e verso) ou documento de identificação original oficial com foto (frente e verso);

    - CPF - Cadastro de Pessoa Física; e

    - Formulário "Adicional de Insalubridade e/ou Periculosidade", devidamente preenchido. Acesse em "Exigências do Serviço/Formulários" ou Clique Aqui.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • (+)
    Serviço não captado pela internet.
    AJUSTE DE LANÇAMENTO - TRIBUTOS MOBILIÁRIOS
  • Descrição: Solicitação de alteração na base de dados dos lançamentos de tributos mobiliários objetivando informações únicas para a emissão de guias.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, e-mail e telefone do solicitante;

    - Informar o número da inscrição municipal para ajuste;

    - Informar o número do CPF/CNPJ, referente a inscrição municipal;

    - Informar o nome estabelecimento empresarial ou razão social; e

    - Descrever detalhadamente a atualização ou alteração necessária.


    Local de Captação:

    - Pessoalmente dirigindo-se à unidade BHResolve, Central Especializada da Finanças, à Avenida Santos Dumont, 363 - Belo Horizonte - Centro, de segunda à sexta-feira, das 08 às 17 horas. 


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  •  Descrição: Alteração de programações de semáforos para abertura, fechamento ou acionamento de amarelo piscante para veículos e pedestres.


    Orientações para Captação:

    - Identificar o endereço completo com referência para a intervenção; e

    - Identificar o dia e horário para intervenção.


     Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • (+)
    Serviço não captado pela internet.
    ALTERAÇÃO DO NOME DO TITULAR DO IMÓVEL - IPTU
  • Descrição: Solicitação de alteração do cadastro do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para o nome do atual Titular do imóvel.


    Orientações para Captação:

    - Informar o número do índice cadastral com o dígito verificador - limitado a 05(cinco) índices;

    - Informar o nome completo do(s) atual(is) Titular(es);

    - Informar o CPF/CNPJ do(s) atual(is) Titular(es);

    - Informar o endereço completo para correspondência (rua, número, bairro, complemento, cidade e CEP); e

    - Informar o número de telefone para contato, preferencialmente fixo.


    Apresentar cópia simples da seguinte documentação:

    - Carteira de Identidade do atual Titular;

    - Cadastro de Pessoa Física - CPF; e

    - Guia de IPTU.


    Apresentar um dos seguintes documentos de propriedade em cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original:

    - Registro do imóvel; ou

    - Escritura pública do imóvel; ou

    - Formal de partilha; ou

    - Transmissão decorrente de processo judicial: decisão proferida pelo juízo competente; ou

    - Sequencia de contrato(s) de compra e venda ou doação ou dação em pagamento com firmas reconhecidas do(s) adquirente(s) e transmitente(s) desde o titular lançado no cadastro imobiliário tributário municipal até o atual promissário comprador.


    Local de Captação:

    - Pessoalmente dirigindo-se à unidade BHResolve, Central Especializada da Finanças, à Avenida Santos Dumont, 363 - Belo Horizonte - Centro, de segunda à sexta-feira, das 08 às 17 horas.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição:  Licença para o funcionamento de atividades econômicas que se enquadram em, pelo menos, um dos itens abaixo: - atividades de alto risco, conforme o anexo XIII da Lei 11.181/19; - atividades classificadas como de impacto ou exercidas em edificações classificadas como empreendimento de impacto; - atividades exercidas em imóveis tombados.


    Atenção: A informação quanto à modalidade do Alvará (se é Imediato, Mediante Requerimento, ou se é Dispensado de Alvará), bem como a documentação necessária para solicitar este serviço, estão descritos na Consulta de Viabilidade.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, telefone e e-mail do interessado para contato;
    - Anexar a documentação necessária para este serviço disponibilizada na Consulta de Viabilidade;
    - Anexar o "Requerimento de Alvará" gerado eletronicamente no Portal
    Clique Aqui, juntamente com os demais documentos listados no campo "Documentos Necessários para Obtenção do Alvará de Localização e Funcionamento" da Consulta de Viabilidade;

    - Anexar formulário "Laudo Técnico para Sistema de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico" (quando a Consulta de Viabilidade exigir), devidamente preenchido, acesse em "Exigências do serviço/Formulários" ou Clique Aqui.

     

    No campo "Detalhamento": 

    - Marcar se trata-se de: Solicitação de Serviço ou Anexação de Documentos.
    - Inserir o número do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso.

    - Inserir o número do Protocolo SIASP (XXXXXXXX-XXX), se houver.

    - Inserir o número do Processo (XX-XXXXXX/XX-XX), se já houver expediente em tramitação.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

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    Serviço não captado pela internet.
    ANÁLISE DE CONDICIONANTES DE EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO - TRANSPORTE E TRÂNSITO
  • Descrição: Verificação de cumprimento de condicionante de Empreendimento de Impacto, definidas nas Licenças Ambientais - Transporte e Trânsito.


    Orientações para Captação:

    - Identificar como cidadão solicitante o Responsável Técnico - RT, com telefone e e-mail para contato;

    - Correspondência solicitando verificação do cumprimento de condicionante da Licença Ambiental, informando o número da condicionante a ser verificada;

    - Envelope com os documentos necessários para cumprimento de condicionantes conforme relacionado em parecer técnico emitido pela BHTRANS.


    Local de Captação:

    - Pessoalmente dirigindo-se a BHTRANS, unidade a Gerência de Atendimento ao Usuário - GEATU, à Avenida Engenheiro Carlos Goulart, 900, Buritis - Belo Horizonte/MG, de segunda à sexta-feira, das 08:00 às 17:30.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

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    Serviço não captado pela internet.
    APROVAÇÃO DE PROJETO DE ACESSOS A POSTOS DE COMBUSTÍVEIS - TRANSPORTE E TRÂNSITO
  • Descrição: Aprovação de projeto de acessos a Postos de Combustíveis, em atendimento à condicionante do Parecer Técnico de Análise de Impacto para Licenciamento de Postos de Combustíveis.


    Orientações para Captação:

    - Identificar como cidadão solicitante o Responsável Técnico - RT, com telefone e e-mail para contato;


    Anexar Cópia Simples dos Seguintes Documentos:

    - Projeto arquitetônico com os acessos ao posto;

    - Projeto arquitetônico com os acessos ao posto em meio digital (CD/DVD); e

    - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART.


    Atenção:

    - Para consultar o Manual Técnico da BHTRANS Clique Aqui ou acesse o material informativo.


    Local de Captação:

    - Pessoalmente dirigindo-se a BHTRANS, unidade a Gerência de Atendimento ao Usuário - GEATU, à Avenida Engenheiro Carlos Goulart, 900, Buritis - Belo Horizonte/MG, de segunda à sexta-feira, das 08:00 às 17:30 horas.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

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    Serviço não captado pela internet.
    APROVAÇÃO DE PROJETO DE ESTACIONAMENTO OU AJARDINAMENTO NO AFASTAMENTO FRONTAL DE EDIFICAÇÕES - TRANSPORTE E TRÂNSITO
  • Descrição: Aprovação de projeto de estacionamento ou ajardinamento no afastamento frontal de edificação, em vias arteriais.


    Orientações para Captação:

    - Identificar como cidadão solicitante o Responsável Técnico - RT, com telefone e e-mail para contato;


    Anexar Cópia Simples dos Seguintes Documentos:

    - Informações Básicas para cada lote emitidas pela Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana;

    - Levantamento topográfico;

    - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do responsável técnico pelo levantamento topográfico;

    - Projeto arquitetônico anteriormente aprovado pela Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana;

    - Projeto de estacionamento ou ajardinamento no afastamento frontal;

    - Projeto de estacionamento ou ajardinamento no afastamento frontal e em meio digital (CD/DVD); e

    - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do responsável técnico pelo projeto.


    Atenção:

    - Para consultar a Cartilha de Estacionamento de Veículos em Afastamento Frontal da BHTRANS Clique Aqui e acesse o material informativo.


    Local de Captação:

    - Pessoalmente dirigindo-se a BHTRANS, unidade a Gerência de Atendimento ao Usuário - GEATU, à Avenida Engenheiro Carlos Goulart, 900, Buritis - Belo Horizonte/MG, de segunda à sexta-feira, das 08:00 às 17:30 horas.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

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Versão 3.7.1 - 06/08/2020 08:42
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