Portal de Informações e Serviços - Sistema de Atendimento

Descrição: Consiste no benefício conferido ao servidor efetivo que, tendo completado os requisitos para fazer jus à aposentadoria voluntária, nos termos elencados a seguir, opte por permanecer em atividade:

- Art. 2º da Emenda Constitucional - EC 41/03;
- Art. 40, §1º, III,"a" da Constituição da Republica - CR/88, com redação dada pela EC 41/03;
- Art. 2º, § 4º da EC 41/03; e
- Art. 40, §1º, III, "a" c/c § 5º da CR/88, com redação dada pela EC 41/03.

O servidor fará jus ao benefício a partir da data da solicitação, até a sua aposentadoria. O valor do abono de permanência é equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária.

Orientações para Captação:

- Informar, preferencialmente, o e-mail pessoal no ato do cadastro para contato; e

- Informar no campo "Detalhamento"o BM.

Digitalizar e anexar o seguinte documento:

- Documento de identificação oficial com foto (frente e verso).

Mais Informações:
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Descrição: Solicitação de acerto/ inclusão de pagamentos de guias de origem tributária (IPTU, ITBI, ISSQN, e Dívida Ativa) já realizados pelo contribuinte na rede bancária, após transcorridos 3 (três) dias úteis do pagamento da guia.

Atenção: Se houver a necessidade da instituição financeira se manifestar quanto ao repasse do pagamento à Prefeitura de Belo Horizonte em razão do não recebimento do mesmo, o tempo de resposta ficará condicionado ao recebimento da resposta da instituição financeira.

Orientações para Captação:

- Informar  o nome completo do contribuinte;

- Informar  o número do Índice Cadastral;

- Informar o número das guias pagas;

- Informar o valor por guia e as respectivas datas de pagamento; e

- Anexar cópia do comprovante de pagamento com autenticação bancária legível.

Local de Captação:

- Pessoalmente dirigindo-se à unidade BHResolve, Central Especializada da Finanças, à Avenida Santos Dumont, 363 - Belo Horizonte - Centro, de segunda à sexta-feira, das 08 às 17 horas. 

Mais Informações:
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Descrição: Solicitação de acertos cadastrais e emissão de certidão sobre inscrição municipal.

Orientações para Captação:

- Informar o nome, e-mail e telefone do solicitante;
- Informar o número da inscrição municipal para ajuste;
- Informar o número do CPF/CNPJ, referente a inscrição municipal;

- Informar o nome estabelecimento empresarial ou razão social; e
- Descrever detalhadamente a atualização ou alteração necessária.

Documentação específica:

- Acerto de Atividade: consulta de viabilidade, contrato social, alterações, CNPJ;

- Acerto de Endereço: consulta de viabilidade, contrato social, alterações, CNPJ;

- Acerto de Razão Social: contrato social, alterações, CNPJ;

- Solicitação de Certidão Sobre Inscrição: Requerimento - CPF e identidade (pessoa física), ou contrato social, alterações e CNPJ (pessoa jurídica); e
- Alteração de quadro societário: contrato social, alterações, CNPJ.

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Descrição: Gratificação pelo exercício de atividade insalubre e/ou perigosa. 

Orientações para Captação:

- Informar, preferencialmente, o e-mail pessoal no ato do cadastro para contato; e

- Informar no campo "Detalhamento"o BM.

Digitalizar e anexar os seguintes documentos:

- Crachá funcional (frente e verso) ou documento de identificação original oficial com foto (frente e verso);

- CPF - Cadastro de Pessoa Física; e

- Formulário "Adicional de Insalubridade e/ou Periculosidade", devidamente preenchido. Acesse em "Exigências do Serviço/Documentação" ou Clique Aqui.

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Descrição: Solicitação de alteração na base de dados dos lançamentos de tributos mobiliários objetivando informações únicas para a emissão de guias.

Orientações para Captação:

- Informar o nome, e-mail e telefone do solicitante;

- Informar o número da inscrição municipal para ajuste;

- Informar o número do CPF/CNPJ, referente a inscrição municipal;

- Informar o nome estabelecimento empresarial ou razão social; e

- Descrever detalhadamente a atualização ou alteração necessária.

Local de Captação:

- Pessoalmente dirigindo-se à unidade BHResolve, Central Especializada da Finanças, à Avenida Santos Dumont, 363 - Belo Horizonte - Centro, de segunda à sexta-feira, das 08 às 17 horas. 

Mais Informações:
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Descrição: Solicitação de alteração do cadastro do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para o nome do atual Titular do imóvel.

Orientações para Captação:

- Informar o número do índice cadastral com o dígito verificador - limitado a 05(cinco) índices;

- Informar o nome completo do(s) atual(is) Titular(es);

- Informar o CPF/CNPJ do(s) atual(is) Titular(es);

- Informar o endereço completo para correspondência (rua, número, bairro, complemento, cidade e CEP); e

- Informar o número de telefone para contato, preferencialmente fixo.

Apresentar cópia simples da seguinte documentação:

- Carteira de Identidade do atual Titular;

- Cadastro de Pessoa Física - CPF; e

- Guia de IPTU.

Apresentar um dos seguintes documentos de propriedade em cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original:

- Registro do imóvel; ou

- Escritura pública do imóvel; ou

- Formal de partilha; ou

- Transmissão decorrente de processo judicial: decisão proferida pelo juízo competente; ou

- Sequencia de contrato(s) de compra e venda ou doação ou dação em pagamento com firmas reconhecidas do(s) adquirente(s) e transmitente(s) desde o titular lançado no cadastro imobiliário tributário municipal até o atual promissário comprador.

Local de Captação:

- Pessoalmente dirigindo-se à unidade BHResolve, Central Especializada da Finanças, à Avenida Santos Dumont, 363 - Belo Horizonte - Centro, de segunda à sexta-feira, das 08 às 17 horas.

Mais Informações:
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Descrição: Verificação de cumprimento de condicionante de Empreendimento de Impacto, definidas nas Licenças Ambientais - Transporte e Trânsito.

Orientações para Captação:

- Identificar como cidadão solicitante o Responsável Técnico - RT, com telefone e e-mail para contato;

- Correspondência solicitando verificação do cumprimento de condicionante da Licença Ambiental, informando o número da condicionante a ser verificada;

- Envelope com os documentos necessários para cumprimento de condicionantes conforme relacionado em parecer técnico emitido pela BHTRANS.

Local de Captação:

- Pessoalmente dirigindo-se a BHTRANS, unidade a Gerência de Atendimento ao Usuário - GEATU, à Avenida Engenheiro Carlos Goulart, 900, Buritis - Belo Horizonte/MG, de segunda à sexta-feira, das 08:00 às 17:30.

Mais Informações:
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Descrição: Aprovação de projeto de acessos a Postos de Combustíveis, em atendimento à condicionante do Parecer Técnico de Análise de Impacto para Licenciamento de Postos de Combustíveis.

Orientações para Captação:

- Identificar como cidadão solicitante o Responsável Técnico - RT, com telefone e e-mail para contato;

Anexar Cópia Simples dos Seguintes Documentos:

- Projeto arquitetônico com os acessos ao posto;

- Projeto arquitetônico com os acessos ao posto em meio digital (CD/DVD); e

- Anotação de Responsabilidade Técnica - ART.

Atenção:

- Para consultar o Manual Técnico da BHTRANS Clique Aqui ou acesse o material informativo.

Local de Captação:

- Pessoalmente dirigindo-se a BHTRANS, unidade a Gerência de Atendimento ao Usuário - GEATU, à Avenida Engenheiro Carlos Goulart, 900, Buritis - Belo Horizonte/MG, de segunda à sexta-feira, das 08:00 às 17:30 horas.

Mais Informações:
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Descrição: Aprovação de projeto de estacionamento ou ajardinamento no afastamento frontal de edificação, em vias arteriais.

Orientações para Captação:

- Identificar como cidadão solicitante o Responsável Técnico - RT, com telefone e e-mail para contato;

Anexar Cópia Simples dos Seguintes Documentos:

- Informações Básicas para cada lote emitidas pela Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana;

- Levantamento topográfico;

- Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do responsável técnico pelo levantamento topográfico;

- Projeto arquitetônico anteriormente aprovado pela Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana;

- Projeto de estacionamento ou ajardinamento no afastamento frontal;

- Projeto de estacionamento ou ajardinamento no afastamento frontal e em meio digital (CD/DVD); e

- Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do responsável técnico pelo projeto.

Atenção:

- Para consultar a Cartilha de Estacionamento de Veículos em Afastamento Frontal da BHTRANS Clique Aqui e acesse o material informativo.

Local de Captação:

- Pessoalmente dirigindo-se a BHTRANS, unidade a Gerência de Atendimento ao Usuário - GEATU, à Avenida Engenheiro Carlos Goulart, 900, Buritis - Belo Horizonte/MG, de segunda à sexta-feira, das 08:00 às 17:30 horas.

Mais Informações:
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