Descrição: Solicitação de alteração do cadastro do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para o nome do atual Titular do imóvel.
Orientações para Captação:
- Informar o número do índice cadastral com o dígito verificador - limitado a 05(cinco) índices;
- Informar o nome completo do(s) atual(is) Titular(es);
- Informar o CPF/CNPJ do(s) atual(is) Titular(es);
- Informar o endereço completo para correspondência (rua, número, bairro, complemento, cidade e CEP); e
- Informar o número de telefone para contato, preferencialmente fixo.
Apresentar cópia simples da seguinte documentação:
- Carteira de Identidade do atual Titular;
- Cadastro de Pessoa Física - CPF; e
- Guia de IPTU.
Apresentar um dos seguintes documentos de propriedade em cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original:
- Registro do imóvel; ou
- Escritura pública do imóvel; ou
- Formal de partilha; ou
- Transmissão decorrente de processo judicial: decisão proferida pelo juízo competente; ou
- Sequencia de contrato(s) de compra e venda ou doação ou dação em pagamento com firmas reconhecidas do(s) adquirente(s) e transmitente(s) desde o titular lançado no cadastro imobiliário tributário municipal até o atual promissário comprador.
Local de Captação:
- Pessoalmente dirigindo-se à unidade BHResolve, Central Especializada da Finanças, à Avenida Santos Dumont, 363 - Belo Horizonte - Centro, de segunda à sexta-feira, das 08 às 17 horas.
Mais Informações:
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