Solicitar Serviço

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Legenda
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Serviço de captação exclusiva, através do atendimento telefônico ou presencial
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Ementa
  • Descrição: Consiste no benefício conferido ao servidor efetivo que, tendo completado os requisitos para fazer jus à aposentadoria voluntária, nos termos elencados a seguir, opte por permanecer em atividade:

    - Art. 2º da Emenda Constitucional - EC 41/03;
    - Art. 40, §1º, III,"a" da Constituição da Republica - CR/88, com redação dada pela EC 41/03;
    - Art. 2º, § 4º da EC 41/03; e
    - Art. 40, §1º, III, "a" c/c § 5º da CR/88, com redação dada pela EC 41/03.

    O servidor fará jus ao benefício a partir da data da solicitação, até a sua aposentadoria. O valor do abono de permanência é equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária.


    Orientações para Captação:

    - Informar, preferencialmente, o e-mail pessoal no ato do cadastro para contato; e

    - Informar no campo "Detalhamento"o BM.


    Digitalizar e anexar o seguinte documento:

    - Documento de identificação oficial com foto (frente e verso).


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Solicitação de acertos cadastrais e emissão de certidão sobre inscrição municipal.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, e-mail e telefone do solicitante;
    -
    Informar o número da inscrição municipal para ajuste;
    -
    Informar o número do CPF/CNPJ, referente a inscrição municipal;

    - Informar o nome estabelecimento empresarial ou razão social; e
    -
    Descrever detalhadamente a atualização ou alteração necessária.


    Documentação específica:

    - Acerto de Atividade: consulta de viabilidade, contrato social, alterações, CNPJ;

    - Acerto de Endereço: consulta de viabilidade, contrato social, alterações, CNPJ;

    - Acerto de Razão Social: contrato social, alterações, CNPJ;

    - Solicitação de Certidão Sobre Inscrição: Requerimento - CPF e identidade (pessoa física), ou contrato social, alterações e CNPJ (pessoa jurídica); e
    - Alteração de quadro societário: contrato social, alterações, CNPJ.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Gratificação pelo exercício de atividade insalubre e/ou perigosa. 


    Orientações para Captação:

    - Informar, preferencialmente, o e-mail pessoal no ato do cadastro para contato; e

    - Informar no campo "Detalhamento"o BM.


    Digitalizar e anexar os seguintes documentos:

    - Crachá funcional (frente e verso) ou documento de identificação original oficial com foto (frente e verso);

    - CPF - Cadastro de Pessoa Física; e

    - Formulário "Adicional de Insalubridade e/ou Periculosidade", devidamente preenchido. Acesse em "Exigências do Serviço/Formulários" ou Clique Aqui.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • (+)
    Serviço não captado pela internet.
    AJUSTE DE LANÇAMENTO - TRIBUTOS MOBILIÁRIOS
  • Descrição: Solicitação de alteração na base de dados dos lançamentos de tributos mobiliários objetivando informações únicas para a emissão de guias.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, e-mail e telefone do solicitante;

    - Informar o número da inscrição municipal para ajuste;

    - Informar o número do CPF/CNPJ, referente a inscrição municipal;

    - Informar o nome estabelecimento empresarial ou razão social; e

    - Descrever detalhadamente a atualização ou alteração necessária.


    Local de Captação:

    - Pessoalmente dirigindo-se à unidade BHResolve, Central Especializada da Finanças, à Avenida Santos Dumont, 363 - Belo Horizonte - Centro, de segunda à sexta-feira, das 08 às 17 horas. 


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  •  Descrição: Alteração de programações de semáforos para abertura, fechamento ou acionamento de amarelo piscante para veículos e pedestres.


    Orientações para Captação:

    - Identificar o endereço completo com referência para a intervenção; e

    - Identificar o dia e horário para intervenção.


     Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • (+)
    Serviço não captado pela internet.
    ALTERAÇÃO DO NOME DO TITULAR DO IMÓVEL - IPTU
  • Descrição: Solicitação de alteração do cadastro do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para o nome do atual Titular do imóvel.


    Orientações para Captação:

    - Informar o número do índice cadastral com o dígito verificador - limitado a 05(cinco) índices;

    - Informar o nome completo do(s) atual(is) Titular(es);

    - Informar o CPF/CNPJ do(s) atual(is) Titular(es);

    - Informar o endereço completo para correspondência (rua, número, bairro, complemento, cidade e CEP); e

    - Informar o número de telefone para contato, preferencialmente fixo.


    Apresentar cópia simples da seguinte documentação:

    - Carteira de Identidade do atual Titular;

    - Cadastro de Pessoa Física - CPF; e

    - Guia de IPTU.


    Apresentar um dos seguintes documentos de propriedade em cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original:

    - Registro do imóvel; ou

    - Escritura pública do imóvel; ou

    - Formal de partilha; ou

    - Transmissão decorrente de processo judicial: decisão proferida pelo juízo competente; ou

    - Sequencia de contrato(s) de compra e venda ou doação ou dação em pagamento com firmas reconhecidas do(s) adquirente(s) e transmitente(s) desde o titular lançado no cadastro imobiliário tributário municipal até o atual promissário comprador.


    Local de Captação:

    - Pessoalmente dirigindo-se à unidade BHResolve, Central Especializada da Finanças, à Avenida Santos Dumont, 363 - Belo Horizonte - Centro, de segunda à sexta-feira, das 08 às 17 horas.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição:  Licença para o funcionamento de atividades econômicas que se enquadram em, pelo menos, um dos itens abaixo: - atividades de alto risco, conforme o anexo XIII da Lei 11.181/19; - atividades classificadas como de impacto ou exercidas em edificações classificadas como empreendimento de impacto; - atividades exercidas em imóveis tombados.


    Atenção: A informação quanto à modalidade do Alvará (se é Imediato, Mediante Requerimento, ou se é Dispensado de Alvará), bem como a documentação necessária para solicitar este serviço, estão descritos na Consulta de Viabilidade.


    Orientações para Captação:

    - Informar o nome, telefone e e-mail do interessado para contato;
    - Anexar a documentação necessária para este serviço disponibilizada na Consulta de Viabilidade;
    - Anexar o "Requerimento de Alvará" gerado eletronicamente no Portal
    Clique Aqui, juntamente com os demais documentos listados no campo "Documentos Necessários para Obtenção do Alvará de Localização e Funcionamento" da Consulta de Viabilidade;

    - Anexar formulário "Laudo Técnico para Sistema de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico" (quando a Consulta de Viabilidade exigir), devidamente preenchido, acesse em "Exigências do serviço/Formulários" ou Clique Aqui.

     

    No campo "Detalhamento": 

    - Marcar se trata-se de: Solicitação de Serviço ou Anexação de Documentos.
    - Inserir o número do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso.

    - Inserir o número do Protocolo SIASP (XXXXXXXX-XXX), se houver.

    - Inserir o número do Processo (XX-XXXXXX/XX-XX), se já houver expediente em tramitação.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

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    Serviço não captado pela internet.
    ANÁLISE DE CONDICIONANTES DE EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO - TRANSPORTE E TRÂNSITO
  • Descrição: Verificação de cumprimento de condicionante de Empreendimento de Impacto, definidas nas Licenças Ambientais - Transporte e Trânsito.


    Orientações para Captação:

    - Identificar como cidadão solicitante o Responsável Técnico - RT, com telefone e e-mail para contato;

    - Correspondência solicitando verificação do cumprimento de condicionante da Licença Ambiental, informando o número da condicionante a ser verificada;

    - Envelope com os documentos necessários para cumprimento de condicionantes conforme relacionado em parecer técnico emitido pela BHTRANS.


    Local de Captação:

    - Pessoalmente dirigindo-se a BHTRANS, unidade a Gerência de Atendimento ao Usuário - GEATU, à Avenida Engenheiro Carlos Goulart, 900, Buritis - Belo Horizonte/MG, de segunda à sexta-feira, das 08:00 às 17:30.


    Mais Informações:
    - Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Anuência prévia da BHTRANS para uso temporário da faixa de estacionamento de veículos, para colocação de mesas e cadeiras, em frente as edificações utilizadas para funcionamento de restaurantes, bares, lanchonetes, cafés, livrarias e similares, em condições diversas às determinadas no Decreto que estabelece regras e procedimentos temporários para colocação de mesas, cadeiras e mobiliário complementar em estabelecimentos de serviços de alimentação durante a situação de emergência em saúde pública no município tendo, desta forma a documentação analisada remotamente.


    Trata-se de autorização temporária de mesa, cadeira e mobiliário complementar, a serem utilizados durante o período autorizado pelo decreto nº 17.361/2020.
     

    Orientações para Captação:

    - Ao cadastrar o "Interessado", no campo ?Cadastrar Pessoa?, informe todas os itens solicitados, mesmo que não sejam obrigatórios, como e-mail, telefone fixo e telefone celular; e
    - Ao cadastrar o "Endereço de execução", informe um endereço do estabelecimento que solicita a Anuência Prévia da BHTRANS para Parklet Operacional em Via Arterial.


    No item ?Arquivos Anexos?, digitalizar e anexar:

    - Layout da disposição das mesas e cadeiras, demonstrando a forma de instalação.


    No campo "Detalhamento":

    - Marcar se trata-se de: Análise Inicial (quando for a 1ª solicitação); 2ª Análise (quando tratar de retorno de pendências); ou Anexação de Documentos (quando for solicitado pelo analista da solicitação); e
    - Inserir o número do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso.


    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

  • Descrição: Solicitação de apresentação documental do Plano de Manutenção, Operação e Controle - PMOC à Vigilância Sanitária Municipal, quando o estabelecimento for de uso público e coletivo, possuir sistemas de climatização artificial (ar condicionado), e que preencha o critério de 50 funcionários e/ou circulação de 200 pessoas por dia.
     

    Para verificar a documentação necessária para "Plano de Manutenção, Operação e Controle - PMOC, de Sistemas de Climatização Artificial de Ambientes" acesse o Portal de Serviços Clique Aqui.


    Orientações para Captação:

    - Deve-se realizar uma solicitação de serviço por CNPJ.
    - Informar o e-mail no ato do cadastro. Ele será o meio de comunicação utilizado pela PBH para informar sobre toda e qualquer atualização a respeito da solicitação de serviço.


    Informar no campo "Detalhamento", se a demanda diz respeito a:
    (  ) Protocolo inicial.
    (  ) Resposta a um protocolo já indeferido. Informar número do protocolo indeferido:
     

    Digitalizar e anexar os seguintes documentos:
    - Formulário "Solicitação de Serviço PMOC - Plano de Manutenção Operação e Controle", preenchido eletronicamente (por estabelecimento/CNPJ). Acesse em "Exigências do Serviço/Formulários" ou
     Clique Aqui.
    - Plano de Manutenção, Operação e Controle - PMOC (conforme Portaria GM/MS 3523 de agosto de 1998 e Resolução Anvisa RE nº 09 de janeiro de 2003), por estabelecimento/CNPJ.
    - Relatório das análises microbiológicas, físico-químicas do ar interno (conforme Resolução Anvisa RE nº 09 de janeiro de 2003), realizadas em laboratório acreditado pelo INMETRO, acompanhado da certidão de responsabilidade técnica.
    - Relatório de análise da bactéria Legionella no sistema de água de condensação das torres de resfriamento (quando houver).
    - Relatório técnico de limpeza de dutos (quando houver).
    - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART pelo PMOC.


    Observação - Todos os documentos devem estar atualizados conforme a validade descrita nas respectivas normas e legislações.

     

    Atenção: Os documentos devem ser anexados um de cada vez, nos formatos pdf ou zip. No caso de múltiplos documentos, anexar um único arquivo em formato zip. Tamanho total máximo para documentos anexados: 100MB.
     

    Mais Informações:
    - Portal de Serviços Clique Aqui.

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Versão 3.7.1 - 06/08/2020 08:42
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