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Solicitar Serviço

ABONO DE PERMANÊNCIA

Descrição: Consiste no benefício conferido ao servidor efetivo que, tendo completado os requisitos para fazer jus à aposentadoria voluntária, nos termos elencados a seguir, opte por permanecer em atividade:

- Art. 2º da Emenda Constitucional - EC 41/03;
- Art. 40, §1º, III,"a" da Constituição da Republica - CR/88, com redação dada pela EC 41/03;
- Art. 2º, § 4º da EC 41/03; e
- Art. 40, §1º, III, "a" c/c § 5º da CR/88, com redação dada pela EC 41/03.


O servidor fará jus ao benefício a partir da data da solicitação, até a sua aposentadoria. O valor do abono de permanência é equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária.


Orientações para Captação:

- Informar, preferencialmente, o e-mail pessoal no ato do cadastro para contato; e

- Informar no campo "Detalhamento"o BM.


Digitalizar e anexar o seguinte documento:

- Documento de identificação oficial com foto (frente e verso).


Mais Informações:
- Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

Interessado(s)
Pessoa física ou jurídica *
Detalhes
Caracteres digitados:0 Caracteres restantes:0
Internet
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Termo de ciência:
1- A realização de análise desta solicitação de serviço só ocorrerá mediante o fornecimento dos documentos solicitados nas Orientações para Captação;
2- O descumprimento das exigências resultará na extinção da presente solicitação de serviço;
3- O endereço de e-mail pessoal fornecido em meu cadastro será o meio de comunicação utilizado pela PBH para informar sobre toda e qualquer atualização a respeito da solicitação de serviço;
4- O não fornecimento do endereço eletrônico implicará ao requerente acompanhar a tramitação da sua solicitação de serviço exclusivamente pelo sistema, de posse do “Número da solicitação de serviço/processo” no endereço
http://sigesp.pbh.gov.br/sigesp, ficando a PBH isenta de responsabilidade.

21/07/2019 20:34:27
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