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LICENÇA DE MESA E CADEIRA

Descrição: Licença para colocação de mesas e cadeiras em passeio, em espaço de quarteirão fechado, em tablado removível sobre área de estacionamento de veículos em via pública e em afastamento frontal mínimo configurado como extensão do passeio, naquelas edificações utilizadas para funcionamento de restaurantes, bares, lanchonetes, cafés, livrarias e similares.


Atenção: Para verificar a documentação necessária para “Licença de Mesa e Cadeira” acesse o Portal de Serviços ou Clique Aqui.


Orientações para Captação:

- Ao cadastrar o "Interessado", no campo “Cadastrar Pessoa”, informe todas os itens solicitados, mesmo que não sejam obrigatórios, como e-mail, telefone fixo e telefone celular; e
- Ao cadastrar o "Endereço de execução", informe o endereço do estabelecimento que solicita a licença.


No item “Arquivos Anexos”, digitalizar e anexar:
- Formulário "
Requerimento de Licença de Mesa e Cadeira", devidamente preenchido e assinado, acesse em "Exigências do Serviço/Formulários" ou Clique Aqui;

Formulário “Declaração de Concordância para Colocação de Mesas e Cadeiras”, em formulário próprio, devidamente preenchido e assinado, em caso de utilização em frente a imóvel vizinho, acesse em "Exigências do Serviço/Formulários" ou Clique Aqui;

- Guia de "Análise de Requerimento de Licença de Mesa e Cadeira", e comprovante de pagamento, acesse em "Custos" ou Clique Aqui;

- Carteira de Identidade e CPF do proprietário;
- Comprovante de Endereço do proprietário;
- Croqui das áreas para ocupação de mesas e cadeiras; e
- Fotografia, relatório fotográfico contendo vista da fachada do estabelecimento e dos vizinhos laterais; do passeio e de todo mobiliário urbano e árvores, quando houver.
 

 No campo "Detalhamento":

- Marcar o tipo de solicitação de serviço: Nova Licença; Renovação ou  Alteração.

- Marcar se trata-se de: Análise Inicial (quando for a 1ª solicitação); 2ª Análise (quando tratar de retorno de pendências); ou Anexação de Documentos (quando for solicitado pelo analista da solicitação).
- Inserir o número do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso.

- Inserir o número do Protocolo SIASP (XXXXXXXX-XXX), se houver.

- Inserir o número do Processo (XX-XXXXXX/XX-XX), se já houver expediente em tramitação.


Mais Informações:
- Portal de Serviços Clique Aqui.

Interessado(s)
Pessoa física ou jurídica *
Endereço de execução *
Caracteres digitados:0 Caracteres restantes:0
Detalhes
Para melhor execução e agilidade no atendimento da sua solicitação de serviço/abertura de processo, por favor, preencha as informações requeridas no campo Detalhamento.
Caracteres digitados:0 Caracteres restantes:0
Internet
Arquivos anexosInserir Novo

Termo de ciência:
1- A realização de análise desta solicitação de serviço só ocorrerá mediante o fornecimento dos documentos solicitados nas Orientações para Captação.
2- Marquei e inseri os itens referente a "Informações requeridas para o serviço/processo", no campo Detalhamento.
3- O descumprimento das exigências resultará no indeferimento da presente solicitação de serviço.
4- O endereço de e-mail pessoal fornecido em meu cadastro será o meio de comunicação utilizado pela PBH para informar sobre toda e qualquer atualização a respeito da solicitação de serviço.
5- O não fornecimento do endereço eletrônico implicará ao requerente acompanhar a tramitação da sua solicitação de serviço exclusivamente pelo sistema, de posse do “Número da solicitação de serviço/processo”
no Sistema através do endereço: http://sigesp.pbh.gov.br/sigesp, ficando a PBH isenta de responsabilidade.

24/10/2020 18:02:17
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Versão 3.7.1 - 06/08/2020 08:42
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