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CONVERSÃO DA AUTUAÇÃO EM ADVERTÊNCIA - MULTAS DE TRÂNSITO

Descrição: Conversão da autuação em "Penalidade de Advertência por Escrito" é uma forma de penalidade educativa prevista no art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB,  e poderá ser concedida para infrações leves e médias (exceto para infrações de velocidade e invasão de faixas exclusivas). Essa penalidade poderá ser aplicada quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como educativa. Assim, preenchendo os requisitos legais para a concessão, você receberá apenas uma advertência por escrito.

 

Orientação para Captação: 

- Informar o e-mail pessoal no ato do cadastro. Ele será o meio de comunicação utilizado pela PBH para informar sobre toda e qualquer atualização a respeito da solicitação de serviço.
 

Informar no campo "Detalhamento", somente:
- Placa do veículo;
- Número do AIT - Auto de Infração de Trânsito.


Digitalizar e anexar, os seguintes documentos (um por vez):
- Requerimento para Aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito.
- Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor infrator. Deverá ser observada a data de validade da CNH e categoria compatível com a autuação, sob pena de não ser concedida a advertência requerida.
– Cópia da Notificação de Autuação ou informação de todos os dados da infração.

Mais Informações:
- Portal de Serviços Clique Aqui.

Interessado(s)
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Termo de ciência:
1) A solicitação não será conhecida quando:
- For apresentado fora do prazo legal.
- Não for comprovada a legitimidade.
- Não houver a assinatura do solicitante.
- Não houver o pedido, ou este for incompatível com a situação fática.
- Quando ocorrer infrações de natureza média, decorrentes de infração descrita no artigo 218 do CTB.
- Quando ocorrer infrações de natureza média, decorrentes de infração descrita na Portaria DPR 049/2012.
- Quando ocorrer infrações de natureza leve,decorrentes de infração descrita no artigo 184, 3 do CTB.
- Quando houver no prontuário do infrator multa de natureza grave ou gravíssima, registrada nos últimos 12 (doze) meses.
2) A realização de análise desta solicitação de serviço só ocorrerá mediante o fornecimento dos documentos solicitados nas Orientações para Captação.
3) O descumprimento das exigências resultará na extinção da presente solicitação de serviço.
4) O endereço de e-mail fornecido em meu cadastro será o meio de comunicação utilizado pela PBH para informar sobre toda e qualquer atualização a respeito da solicitação de serviço.
5) O não fornecimento do endereço eletrônico implicará ao requerente acompanhar a tramitação da sua solicitação de serviço exclusivamente pelo sistema, de posse do “Número da solicitação de serviço/processo” no sistema http://sigesp.pbh.gov.br/sigesp, ficando a PBH isenta de responsabilidade.

19/09/2020 04:10:10
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Versão 3.7.1 - 06/08/2020 08:42
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