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DEFESA DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO

Descrição: Defesa da autuação (ou defesa prévia) consiste na indicação de erros ou inconsistências verificados na Notificação de Autuação de Infração de Trânsito ou no Auto de Infração de Trânsito (AIT), inclusive quanto ao merito. A defesa da autuação visa ao arquivamento do Auto de Infração de Trânsito antes que seja aplicada a penalidade.


Orientação para Captação: 

- Informar o e-mail para contato. Ele será o meio de comunicação utilizado pela PBH para informar sobre toda e qualquer atualização a respeito da solicitação de serviço.
 

Informar no campo "Detalhamento" somente:
- Placa do veículo; e
- Número do AIT - Auto de Infração de Trânsito;

Digitalizar e anexar os seguintes documentos (um por vez):
- Requerimento de defesa da autuação de trânsito;
- Notificação de autuação, auto de infração ou documento que conste placa e o número do auto de infração de trânsito;
- Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente;
-
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV;
- Procuração, quando for o caso;
- Outros documentos que corroboram com as alegações (não obrigatório); e
- Quando pessoa jurídica: Contrato social da empresa junto com a identidade de quem assina por ela.


Mais Informações:
- Portal de Serviços Clique Aqui.

Interessado(s)
Pessoa física ou jurídica *
Detalhes
Caracteres digitados:0 Caracteres restantes:0
Internet
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Termo de ciência:
1- A defesa não será conhecida quando:
- For apresentado fora do prazo legal;
- Não for comprovada a legitimidade;
- Não houver a assinatura do recorrente ou seu representante legal;
- Não houver o pedido, ou este for incompatível com a situação fática.
2- A realização de análise desta solicitação de serviço só ocorrerá mediante o fornecimento dos documentos solicitados nas Orientações para Captação.
3- O descumprimento das exigências resultará na extinção da presente solicitação de serviço.
4- O endereço de e-mail fornecido em meu cadastro será o meio de comunicação utilizado pela PBH para informar sobre toda e qualquer atualização a respeito da solicitação de serviço.
5- O não fornecimento do endereço eletrônico implicará ao requerente acompanhar a tramitação da sua solicitação de serviço exclusivamente pelo sistema, de posse do “Número da solicitação de serviço/processo” no
no sistema http://sigesp.pbh.gov.br/sigesp,ficando a PBH isenta de responsabilidade.

02/12/2020 10:14:07
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