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Solicitar Serviço

LICENCIAMENTO/ REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO (LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO OU REPARCELAMENTO)

Descrição: Parcelamento do solo de gleba/terrenos indivisos que promove a subdivisão da gleba em lotes, que atende aos parâmetros definidos para a zona em que se situam, nos termos da legislação urbanística vigente. Loteamento: Aprovação de subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, que impliquem em abertura, prolongamento, ampliação ou alteração de logradouros públicos. Desmembramento: Aprovação de subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, que não impliquem em abertura, prolongamento, ampliação ou alteração de logradouros públicos, aproveitando o sistema viário existente. Reparcelamento: Alteração de um parcelamento existente, influindo em seu sistema viário ou na destinação dos terrenos transferidos ao Município. Todas as modalidades acima descritas demandam emissão de Diretrizes para Parcelamento do Solo.


Atenção:

- Este serviço deve ser utilizado apenas para abertura de novos pedidos de Parcelamento do Solo. Caso deseje protocolar documentação em algum processo já aberto (físico ou digitalmente), o serviço correto é o "Protocolo de Documentos em Processos de Parcelamento do Solo" Clique Aqui.


Orientações para Captação:

- Informar o nome, telefone e e-mail   do interessado para contato. É importante que seja fornecido um e-mail ativo e válido, pois toda a comunicação a respeito do processo será feito através dele.

- Anexar a documentação necessária para este serviço disponibilizada na aba "Material Informativo" Clique Aqui;

- Anexar formulário "Declaração em Substituição à Certidão Negativa de Imóvel", devidamente preenchido, acesse em "Exigências do serviço/Formulários" ou Clique Aqui;

- Anexar formulário "Requerimento de Licenciamento / Regularização de Parcelamento do Solo (Loteamento, Desmembramento ou Reparcelamento)", devidamente preenchido, acesse em "exigências do serviço/Formulários" ou Clique Aqui;

- Anexar formulário "Termo de Responsabilidade para Licenciamento e Regularização de Parcelamento do Solo", devidamente preenchido e assinado, acesse em "Exigências do serviço/Formulários ou Clique Aqui.

No campo "Detalhamento":
- Inserir o número do Processo (XX-XXXXXX/XX-XX), se já houver expediente em tramitação,
em que foram emitidas as Diretrizes para Parcelamento do Solo para o projeto em questão, se for o caso. Caso não seja informado o número corretamente o protocolo poderá ser INDEFERIDO.


Este sistema apenas possibilita a anexação de documentos em formato .JPEG, .PDF e .ZIP. Sendo assim, caso deseje protocolar documentação em outros formatos, solicitamos que faça a conversão dos arquivos para o formato .ZIP antes de anexá-lo. O procedimento pode ser realizado através do link: https://www.ezyzip.com/compacte-ficheiros-em-zip-online.html. 


Mais Informações:
- Portal de Serviços Clique Aqui.

Interessado(s)
Pessoa física ou jurídica *
Endereço de execução *
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Detalhes
Para melhor execução e agilidade no atendimento da sua solicitação de serviço/abertura de processo, por favor, preencha as informações requeridas no campo Detalhamento.
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Internet
Arquivos anexosInserir Novo

Termo de ciência:
1- A realização de análise desta solicitação de serviço só ocorrerá mediante o fornecimento dos documentos solicitados nas Orientações para Captação.
2- Inseri os Iitens referente a "
Informações requeridas para o serviço/processo".
3- O descumprimento das exigências resultará na extinção da presente solicitação de serviço.
4- O endereço de e-mail pessoal fornecido em meu cadastro será o meio de comunicação utilizado pela PBH para informar sobre toda e qualquer atualização a respeito da solicitação de serviço.
5- O não fornecimento do endereço eletrônico implicará ao requerente acompanhar a tramitação da sua solicitação de serviço exclusivamente pelo sistema, de posse do “Número da solicitação de serviço/processo” no sistema http://sigesp.pbh.gov.br/sigesp, ficando a PBH isenta de responsabilidade.

28/09/2020 06:41:23
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Versão 3.7.1 - 06/08/2020 08:42
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