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RECURSO CONTRA DECISÃO DAS JUNTAS INTEGRADAS DE JULGAMENTO FISCAL (2ª INSTÂNCIA)

Descrição:  Recurso, em 2ª instância, relativo a pedidos de cancelamento ou prazo contra autos emitidos pela Fiscalização Integrada (infrações urbanísticas e ambientais).


Atenção: Caso não seja anexado os documentos obrigatórios, a presente solicitação será EXTINTA.


Orientações para Captação:

- Informar o e-mail e telefone do solicitante no ato do cadastro para contato;

- Obrigatório anexar o Formulário "Recurso em 2ª Instância - Fiscalização Integrada", devidamente preenchido e assinado. Acesse em "Exigências do Serviço/Formulários ou Clique Aqui.

- Obrigatório informar o número correto do processo cuja decisão você está recorrendo;

- Obrigatório preencher  corretamente o número dos autos objeto da solicitação, sob pena do seu pedido não ser analisado;

- Apenas caso não tenha sido apresentado ainda no processo do qual quer recorrer, deve-se anexar: documento de identificação do autuado; se quem assina esta defesa não for o(a) autuado(a), apresentar procuração com documentos de identificação do(a) procurador(a); cópia dos atos constitutivos e CNPJ, quando for pessoa jurídica.


Mais informações:
- Portal de Serviços
Clique Aqui.

Interessado(s)
Pessoa física ou jurídica *
Endereço de execução *
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Detalhes
Para melhor execução e agilidade no atendimento da sua solicitação de serviço/abertura de processo, por favor, preencha as informações requeridas no campo Detalhamento.
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Termo de ciência:
1- Caberá recurso à 2ª instância em relação a pedido e autos já apreciados em 1ª instância no processo informado. (ex.: Se em 1ª instância pediu prazo, não poderá requerer cancelamento em 2ª instância ou incluir um número de auto diferente).

2- Não devo recorrer para informar o cumprimento de obrigação contida em Auto de Notificação - AN, após a sua emissão.

3- O cumprimento das obrigações contidas na notificação não implica seu cancelamento.

4- O valor que consta no auto de notificação é apenas uma base sobre a qual é calculada eventual multa em caso de descumprimento, a qual é aplicada por outro documento, o Auto de Infração - AI.
5- Não devo recorrer para informar o cumprimento de obrigação contida em auto de notificação (AN), após a sua emissão. O cumprimento das obrigações contidas na notificação não implica seu cancelamento. Cumpre esclarecer que o valor que consta no auto de notificação é apenas uma base sobre a qual é calculada eventual multa em caso de descumprimento, a qual é aplicada por outro documento, o Auto de Infração - AI.
6- Não devo abrir mais de um recurso com o mesmo.

7- Somente devo abrir um recurso por processo.

8- O requerente poderá "Acompanhar Serviço/Processo", de posse do "Número da solicitação de serviço/processo" gerada no momento da abertura da demanda ou CPF/CNPJ do interessado + e-mail do cidadão solicitante quando cadastrado no Sistema através do endereço: http://sigesp.pbh.gov.br/sigesp.

9- O descumprimento das exigências descritas nas “Orientações para Captação” , a não anexação do Documento Obrigatório e o preenchimento incorreto do Formulário de Recurso, resultarão na EXTINÇÃO da presente solicitação de serviço.

13/08/2020 15:20:35
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*Campos Obrigatórios

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Versão 3.7.1 - 06/08/2020 08:42
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