Você está em:
  • Home
  • >  Solicitar Serviço

Solicitar Serviço

LICENÇA DE DEMOLIÇÃO

Descrição: Licença concedida exclusivamente para demolição TOTAL de uma edificação. Conforme determina o Art. 10 do Decreto 17.274/20, a demolição total ou parcial (no caso de projetos de modificação) de edificação está compreendida no objeto de licenciamento do Alvará de Construção. Desta forma, caso exista projeto aprovado para o local, a demolição está dispensada de licenciamento. Contudo, caso seja necessária a realização de demolição TOTAL de edificação desvinculada do Alvará de Construção, a licença para esta atividade deverá ser solicitada. Ressalta-se que a demolição PARCIAL é permitida SOMENTE quando houver projeto (de modificação) aprovado com o respectivo Alvará de Construção. Porém, se necessária a realização de demolição parcial em razão de notificação emitida pela Subsecretaria de Fiscalização - SUFIS - quanto acréscimos realizados de forma clandestina em edificações regulares (que possuem Baixa de Construção), a aprovação do projeto arquitetônico é dispensada, tendo em vista a necessidade de retornar à condição inicial atestada pela Baixa. Esclarece-se que a dispensa de aprovação do projeto para a execução da demolição parcial conforme relatado acima não desobriga o acompanhamento do serviço por um responsável técnico legalmente habilitado, bem como do registro da Responsabilidade Técnica (ART/RRT) no respectivo órgão de classe. Atenção: A demolição somente estará compreendida no objeto do Alvará de Construção para os documentos que forem emitidos após a publicação do Decreto 17.274/20, ou seja, após 05/02/2020. Para as obras que foram licenciadas antes desta data, a execução da demolição deverá ser licenciada nos termos deste Decreto e da Portaria SMPU nº 010/2020.


Orientações para Captação:

- Informar o nome, telefone e e-mail do interessado para contato;

- Anexar formulário "Recurso de Discordância de Existência/ Declaração de Inexistência de APP", devidamente preenchido, acesse em "Exigências do serviço/Formulários" ou Clique Aqui.

- Anexar formulário "Requerimento de Licença de Demolição", devidamente preenchido, acesse em "Exigências do serviço/Formulários" ou Clique Aqui.


No campo "Detalhamento":
- Marcar o tipo de solicitação de serviço: Nova Licença; Renovação ou Alteração;
- Inserir o número do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/XX-XX), se for o caso; e

- Inserir o número do Processo (XX-XXXXXX/XX-XX), se já houver expediente em tramitação.


Mais Informações:
- Portal de Serviços Clique Aqui.

Interessado(s)
Pessoa física ou jurídica *
Endereço de execução *
Caracteres digitados:0 Caracteres restantes:0
Detalhes
Para melhor execução e agilidade no atendimento da sua solicitação de serviço/abertura de processo, por favor, preencha as informações requeridas no campo Detalhamento.
Caracteres digitados:0 Caracteres restantes:0
Internet
Arquivos anexosInserir Novo

Termo de ciência:
1- A realização de análise desta solicitação de serviço só ocorrerá mediante o fornecimento dos documentos solicitados nas Orientações para Captação.
2- Marquei e inseri os Iitens referente a "
Informações requeridas para o serviço/processo", no campo "Detalhamento".
3- O descumprimento das exigências resultará na extinção da presente solicitação de serviço.
4- O endereço de e-mail pessoal fornecido em meu cadastro será o meio de comunicação utilizado pela PBH para informar sobre toda e qualquer atualização a respeito da solicitação de serviço.
5- O não fornecimento do endereço eletrônico implicará ao requerente acompanhar a tramitação da sua solicitação de serviço exclusivamente pelo sistema, de posse do “Número da solicitação de serviço/processo” no sistema http://sigesp.pbh.gov.br/sigesp, ficando a PBH isenta de responsabilidade.

13/08/2020 21:28:11
GravarCancelar

*Campos Obrigatórios

© Prefeitura Municipal de Belo Horizonte
Versão 3.7.1 - 06/08/2020 08:42
Site melhor visualizado no Internet Explorer 8, Google Chrome 13 ou Mozilla Firefox 6 na resolução 1024 x 768 pixels.