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Solicitar Serviço

BAIXA DE CONSTRUÇÃO OBTIDA POR PROCEDIMENTOS DIGITAIS

Descrição: Comunicação do responsável técnico à PBH do término da obra total, para fins de obtenção de Certidão de Baixa de Construção. Trata-se de um serviço específico para obra construída em conformidade com o projeto aprovado e que se enquadre como unifamiliar, edificação horizontal ou edificação vertical com predomínio de pavimento tipo e até três blocos. Será admitido também para edificação construída com divergências de pouca relevância em relação ao projeto licenciado, conforme condições de as built previstas na Portaria SMPU nº 002, de 2019.
 

Orientações para Captação:

- Informar o nome, telefone e e-mail   do interessado para contato;

- Anexar Memorial Descritivo, indicando detalhadamente as alterações de projeto, somente se houveram modificações;
- Anexar Parecer da DPCA-FMC, somente para os casos de imóvel tombado;
- Anexar Anotação de Responsabilidade Técnica. ou registro de responsabilidade técnica referente à execução da Obra;
- Anexar Contrato de Prestação de Serviços de Conservação e Manutenção de Aparelho de Transporte em vigor, se for o caso;
- Anexar Guia de Arrecadação Municipal paga, referente às taxas de Vistoria de Obras e Análise/Concessão de Baixa de Construção, disponível na aba " Custos" ;
- Anexar Anotação de Responsabilidade Técnica ART, ou registro de responsabilidade técnica referente ao laudo de incêndio, se for o caso;
- Anexar Projeto As Built, projeto das modificações realizadas na obra, se for o caso;
- Anexar Atestado de Cumprimento do Termo de Conduta Urbanística, se for o caso;
- Licença de Operação, para os casos de empreendimento de impacto ambiental;
- Recibo de Reposição Ambiental, se for o caso;
- Memória de cálculo do projeto das modificações realizadas na obra, se for o caso;
- Relatório Fotográfico comprobatório da execução da obra;
- Modelo tridimensional digital mais fotos de construção;
- Anexar o formulário "Termo de Responsabilidade pelo Cumprimento da Legislação Aplicável à Baixa de Construção Obtida por Procedimentos Digitais,
devidamente preenchido, acesse em "Exigências do serviço/Formulários" ou Clique Aqui;
-
Anexar formulário "Laudo Técnico para Sistema de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico", devidamente preenchido, acesse em "Exigências do serviço/Formulários" ou Clique Aqui; e

- Anexar formulário "Requerimento de Baixa de Construção/Comunicação de Término", devidamente preenchido, acesse em "Exigências do serviço/Formulários", ou Clique Aqui.


No campo "Detalhamento":

- Marcar se trata-se de: Comunicado de Término; Retorno de Documentação ou Retorno de Vistoria.
- Inserir o número do SIGESP anterior (XX-XXX.XXX/20-XX),
se for o caso de retorno.

- Inserir o número do Processo do Licenciamento da Edificação (XX-XXXXXX/XX-XX).
- Inserir o número do SIASP (XXXXXXXX), anterior.


Mais Informações:
- Portal de Serviços Clique Aqui.

Interessado(s)
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Detalhes