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Solicitar Serviço

CADASTRO DE LOTE REGULARIZADO POR BAIXA DE CONSTRUÇÃO (LOTE R)

Descrição: Regularização e cadastro dos dados de lotes baseado na baixa de construção concedida para uma determinada “parte de lote”, conforme o disposto no artigo 124 da Lei 11.181/19. Os lotes que forem cadastrados desta forma receberão a identificação de uma sequência numérica seguida da letra R. O deferimento do protocolo resulta na emissão da Certidão de Origem do lote R gerado.


Orientações para Captação:

- Informar o nome, telefone e e-mail  do interessado para contato;

- Anexar Registro do Imóvel atualizado;
- Anexar Guia de IPTU ou Planta Básica do ano em exercício referente ao imóvel em questão; e

- Anexar formulário "Solicitação de Serviço - Lote e Logradouro", devidamente preenchido, acesse em "exigências do serviço/documentos" ou Clique Aqui.


Mais Informações:
- Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

Interessado(s)
Pessoa física ou jurídica *
Endereço de execução *
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Detalhes
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Internet
Arquivos anexosInserir Novo

Termo de ciência:
1- A realização de análise desta solicitação de serviço só ocorrerá mediante o fornecimento dos documentos solicitados nas Orientações para Captação.
2- O descumprimento das exigências resultará na extinção da presente solicitação de serviço.
3- O endereço de e-mail pessoal fornecido em meu cadastro será o meio de comunicação utilizado pela PBH para informar sobre toda e qualquer atualização a respeito da solicitação de serviço.
4- O não fornecimento do endereço eletrônico implicará ao requerente acompanhar a tramitação da sua solicitação de serviço exclusivamente pelo sistema, de posse do “Número da solicitação de serviço/processo” no sistema http://sigesp.pbh.gov.br/sigesp, ficando a PBH isenta de responsabilidade.

22/09/2020 14:44:17
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Versão 3.7.1 - 06/08/2020 08:42
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