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RESCISÃO DE CONTRATO DO EMPREGADO PÚBLICO

Descrição: Rescisão de contrato de trabalho em regime CLT, é a formalização do fim do vínculo empregatício, ou seja, aponta o término da relação de trabalho por vontade do empregado ou do empregador. A rescisão poderá ser:   

A pedido: O empregado mostra o interesse de se desligar e pede demissão, podendo ou não cumprir aviso prévio.

Sem justa causa (unilateral): de iniciativa por parte do empregador, quando o empregado muda de município, deixando de cumprir o inciso I do art. II da Lei Municipal n. 9.490 / 2008 e § 1 do art. 7 do Decreto Municipal n. 13.090/08.

Por justa causa por parte da empresa: quando o empregado comete um ato faltoso (artigo 482 da CLT), de tamanha gravidade, que se justifica o rompimento do contrato de trabalho sem a obrigação de pagamento de alguns títulos, como Fundo de Garantia, aviso prévio e férias proporcionais.
                                                    

Orientação para Captação:
- Informar o e-mail pessoal no ato do cadastro para contato: 

- Anexar documento de identificação original oficial com foto;

- Anexar exame médico demissional, emitido pelo médico indicado pela PBH;

- Anexar declaração de frequência dos últimos 3(três) meses, emitido pelo gestor imediato; e

- Em caso de demissão unilateral anexar comprovante de endereço.

- Em caso de demissão a pedido, anexar carta escrita de próprio punho, conforme modelo "Aviso Prévio Não Trabalhado", Clique Aqui ou "Aviso Prévio Trabalhado", Clique Aqui.

- Anexar cópia da 1ª página do formulário eletrônico Termo de Ciência do Cancelamento do Plano de Saúde (se for o caso). Para acessar Clique Aqui.


Mais Informações:
- Portal de Serviços Clique Aqui.

Interessado(s)
Pessoa física ou jurídica *
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Internet
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Termo de ciência:
1- A realização de análise desta solicitação de serviço só ocorrerá mediante o fornecimento dos documentos solicitados nas Orientações para Captação.
2- O descumprimento das exigências resultará na extinção da presente solicitação de serviço.
3- O endereço de e-mail pessoal fornecido em meu cadastro será o meio de comunicação utilizado pela PBH para informar sobre toda e qualquer atualização a respeito da solicitação de serviço.
4- O não fornecimento do endereço eletrônico implicará ao requerente acompanhar a tramitação da sua solicitação de serviço exclusivamente pelo sistema, de posse do “Número da solicitação de serviço/processo” no sistema http://sigesp.pbh.gov.br/sigesp, ficando a PBH isenta de responsabilidade.

5- Termo de Aceite: Ao solicitar sua Rescisão via internet, em virtude da suspensão do atendimento presencial, como medida de controle da epidemia da COVID-19, conforme Decreto 17.298/20202 e Portaria SMPOG 010/2020, o empregado público declara estar ciente que deverá entregar imediatamente após a normalização das atividades no Município, caso possua, o crachá funcional e o cartão eletrônico de vale transporte  ÓTIMO e/ou BHBUS), sob pena de cobrança dos respectivos valores no acerto financeiro referente ao desligamento. Declara ainda estar ciente que a ausência de qualquer documento/formulário implicará na extinção do processo. A entrega da CTPS para atualização ocorrerá mediante convocação da GEVIF.

09/08/2020 08:45:37
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Versão 3.7.1 - 06/08/2020 08:42
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