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EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (Anexo II e Anexo III)

Descrição: Relação de remunerações salariais e Declaração de Tempo de Serviço/Contribuições (anexo II e III), emitidos apenas para servidores com vínculos celetista, ex-servidores com vínculo de recrutamento amplo com data de admissão à partir de 01/01/1999 e contratos administrativos.


Anexo II - Refere-se a relação das remunerações salariais do trabalhador no período em que se deu o contrato de trabalho com a empresa contratante.


Anexo III -  Refere-se ao Tempo de Serviço e Contribuição do trabalhador, para fins de Obtenção de Benefício junto ao INSS, onde constam os dados pessoais do trabalhador (documentação) e dados funcionais relativos ao contrato de trabalho dele com a empresa contratante. Além de determinadas observações/ocorrências relativas ao regime previdenciário em que se deu o contrato (RGPS ou RPPS).


Orientações para Captação:

- Informar, preferencialmente, o e-mail pessoal no cadastro do interresado para contato.


Informar no campo "Detalhamento":

- BM, caso possua;
- Tipo de documento desejado (anexo II e/ou anexo III);  e
- Tipo de vínculo com a PBH.


Digitalizar e anexar os seguintes documentos:

- Carteira de Identidade ou documento oficial com foto (frente e verso);

- Carteira de trabalho com a data de admissão e/ou contrato administrativo, caso possua, para comprovação de vínculo, não sendo uma exigência para emissão do(s) documento(s);
- Cadastro de Pessoa Física - CPF;

- Título de Eleitor;

- PIS/PASEP; e

- Comprovante de endereço atualizado.


Mais Informações:
- Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

Interessado(s)
Pessoa física ou jurídica *
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Estou ciente que:

1- O não fornecimento das informações solicitadas nas "Orientações para Captação" inviabiliza a conclusão da demanda, sob pena de extinção do requerimento.

2- O endereço de e-mail (preferencialmente pessoal) fornecido em meu cadastro será o meio de comunicação utilizado pela PBH para informar sobre toda e qualquer atualização a respeito da demanda. O não fornecimento do endereço eletrônico implicará ao requerente acompanhar a tramitação da sua solicitação exclusivamente pelo sistema no endereço   http://sigesp.pbh.gov.br/sigesp, de posse do "Número da solicitação de serviço/processo", ficando a PBH isenta de responsabilidade pelo não acompanhamento por parte do requerente.

22/09/2019 11:41:11
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Versão 3.6.6 - 12/09/2019 09:21
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