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ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR MOLÉSTIA GRAVE - SERVIDORES ATIVOS

Descrição: Solicitação de restituição e/ou Isenção do Imposto de Renda por moléstia grave.


Atenção:  Por se tratar de proventos de aposentadoria, conforme Parecer Jurídico e Nota Técnica publicada no DOM de 12/07/2017, apenas é concedido a isenção ou restituição para servidores que encontram-se aposentados pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. Servidores ativos e aposentados pelo PIA (Programa de Incentivo à Aposentadoria), não fazem jus por não serem aposentados pela PBH, e sim INSS. Os valores percebidos por esta Prefeitura trata-se de incentivo pecuniário, e não proventos de aposentadoria.

Orientações para Captação:
- Informar, preferencialmente, o e-mail pessoal no ato do cadastro para contato;
- Informar o BM no campo "Detalhamento"
e descrever a solicitação;
- Digitalizar e anexar o crachá funcional (frente e verso) ou documento de identificação original oficial com foto (frente e verso);
- Digitalizar e anexar o laudo médico; e
- Digitalizar e anexar  licença médica.

 

Mais Informações:
- Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

Interessado(s)
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Termo de Ciência:

1- O não fornecimento das informações solicitadas nas "Orientações para Captação" inviabiliza a conclusão da demanda, sob pena de extinção do requerimento.
2- O endereço de e-mail (preferencialmente pessoal) fornecido em meu cadastro será o meio de comunicação utilizado pela PBH para informar sobre toda e qualquer atualização a respeito da demanda. O não fornecimento do endereço eletrônico implicará ao requerente acompanhar a tramitação da sua solicitação exclusivamente pelo sistema no endereço
      http://sigesp.pbh.gov.br/sigesp, de posse do "Número da solicitação de serviço/processo", ficando a PBH isenta de responsabilidade pelo não acompanhamento por parte do  requerente.
3- Por se tratar de proventos de aposentadoria, conforme Parecer Jurídico e Nota Técnica publicada no DOM de 12/07/2017, apenas é concedido a isenção ou restituição para servidores que encontram-se aposentados pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. Servidores ativos e aposentados pelo PIA (Programa de Incentivo à Aposentadoria), não fazem jus por não serem aposentados pela PBH, e sim INSS. Os valores percebidos por esta Prefeitura trata-se de incentivo pecuniário, e não proventos de aposentadoria.

17/10/2019 13:22:33
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