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Solicitar Serviço

DENÚNCIAS E COMUNICADOS REFERENTES AO ISSQN

Descrição:    Em casos de infração da legislação tributária, o contribuinte poderá antecipar-se ao fisco e protocolar denúncia espontânea conforme previsto no artigo 138 da Lei 5.172/1966 do Código Tributário Nacional. O contribuinte pode também fazer um comunicado à Prefeitura de Belo Horizonte declarando o extravio de seus documentos fiscais.


Orientações para Captação:

- Informar nome/razão social da empresa para a qual se faz a denúncia/comunicado;

Informar o CPF/CNPJ da empresa para a qual se faz a denúncia/comunicado;

- Informar o número da Inscrição Municipal;

- Informar o nome, e-mail e CPF do declarante;

- Informar o número de telefone para contato, fixo e celular; e

- Descrever as circunstâncias do fato.


Informações/Documentos necessários conforme o tipo de denúncia/comunicado:

Denúncia espontânea de quebra de sequência na emissão de documento fiscal

- Informar o número da AIDF; e

- Informar a numeração dos documentos utilizados fora da sequência e a indicação da sequência correta.


Denúncia espontânea de utilização de documentos fiscais com prazo de validade vencido

- Informar o número da AIDF e sua validade;

- Informar a numeração dos documentos utilizados fora do prazo;

- Informar a indicação de recolhimento dos respectivo ISSQN;

Digitalizar e anexar os seguintes documentos:

- Todos os documentos ficais emitidos com prazo de validade vencido;

- Ultimo documento fiscal emitido ainda com validade;

- Guia(s) de recolhimento que comprove(m) a quitação plena do ISSQN decorrente dos documentos fiscais emitidos com prazo de validade vencido; e

- Comprovante de solicitação de AIDF em continuidade aos documentos ficais com prazo de validade vencidos.


Atenção: As notas fiscais vencidas e não utilizadas deverão ser canceladas pelo próprio contribuinte que colocará em destaque em todas as vias a observação "CANCELADO". As notas deverão ser guardadas pelo prazo de cinco anos ou até que um agente do Fisco efetue a inutilização. O contribuinte deverá discriminar os documentos fiscais cancelados na DES - Declaração Eletrônica de Serviços.


Denúncia espontânea de não emissão de NFS-e (salvo exceção de contingência prevista no Art. 3º, § 5º, da Portaria SMF 008/2009, que não comporta o instituto da Denúncia Espontânea)

- Informar o número da AIDF e sua validade, caso tenha(m) sido emitida(s) nota(s) de papel(éis);

- Informar a numeração dos(s) documento(s) utilizado(s);

- Informar a data de início do credenciamento e da emissão da(s) Notas(s) Fiscal(is) de Serviço eletrônica(s);

Digitalizar e anexar os seguintes documentos:

- Guia(s) de recolhimento que comprove(m) a quitação plena do ISSQN decorrente da não emissão da NFS-e;

- Declaração Eletrônica de Serviço - DES, do período denunciado; e

- Comprovante de credenciamento para emissão de NFS-e (emitido pelo Portal: www.pbh.gov.br/bhissdigital, menu SERVIÇOS/CONSULTAS).


Comunicado de extravio de documentos fiscal

- Descrever as circunstâncias do fato;

- Informar se houve ou não ocorrência policial;

- Informar a Identificação dos livros ou documentos extraviados, com a numeração dos documentos em branco e dos emitidos;

- Informar se existe a possibilidade de reconstruir a escrita;

- Informar se existe ou não débitos fiscais;

Digitalizar e anexar o seguinte documento:

- Publicação original de folha do jornal oficial ou de grande circulação na qual conste a publicação do extravio, contendo nome/razão social, CPF/CNPJ, descrição dos documentos extraviados, com numeração dos que estavam em branco e dos emitidos.


Mais Informações:
- Portal de Informações e Serviços Clique Aqui.

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06/12/2019 02:24:33
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