Você está em:
  • Home
  • >  Solicitar Serviço

Solicitar Serviço

PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA

Descrição: Solicitação de extinção de débitos inscritos em Dívida Ativa por prescrição.


Atenção: Para solicitação desse serviço a constituição definitiva do lançamento deve ter ocorrido há mais de 5 (cinco) anos, sem a verificação de fatos que interrompem a prescrição (parcelamento nos últimos 5(cinco) anos, reclamação contra o lançamento, estar em execução judicial).


Orientações para Captação:

- Informar o CPF/CNPJ do proprietário do imóvel atualizado nos dados cadastrais do índice do IPTU, objeto da prescrição;

- Informar o endereço do imóvel atualizado no cadastro do índice do IPTU;

- Informar o número do índice cadastral com o dígito verificador;

- Informar o número da inscrição municipal se houver;

- Informar o(s) lançamentos(s) para o(s) qual(is) solicita a prescrição;

- Informar o endereço completo para correspondência (rua, número, bairro, complemento, cidade e CEP); e

- Informar o número de telefone para contato, preferencialmente fixo.

- No caso de prescrição de imóvel cujo titular seja o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, o contribuinte deverá anexar o contrato de arrendamento, carteira de identidade e CPF do arrendatário.


Mais Informações:
- Portal de Serviços Clique Aqui.

 
Interessado(s)
Pessoa física ou jurídica *
Detalhes
Caracteres digitados:0 Caracteres restantes:0
Internet
Arquivos anexosInserir Novo

28/09/2020 06:06:14
GravarCancelar

*Campos Obrigatórios

© Prefeitura Municipal de Belo Horizonte
Versão 3.7.1 - 06/08/2020 08:42
Site melhor visualizado no Internet Explorer 8, Google Chrome 13 ou Mozilla Firefox 6 na resolução 1024 x 768 pixels.